Questões de Legislação do Município de Maravilha (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha | Lei Complementar nº 03 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maravilha

Câmara de Maravilha-2 - Analista Administrativo - Prova UNO Chapecó (2025)

O servidor municipal João trabalha no setor de limpeza urbana da Prefeitura de Maravilha-SC. Durante o ano, ele recebeu:

Pagamento correspondente ao 13º salário.

Adicional pelo trabalho realizado em horário noturno.

Valor extra pelo exercício de atividades consideradas insalubres.

Benefício referente à promoção por mérito, concedida após avaliação de desempenho.

Além disso, João solicita informações sobre outros benefícios que poderiam ser aplicáveis a ele, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha. Com base no Estatuto (Lei Complementar Municipal nº 03/2002), assinale a alternativa que apresenta somente gratificações e adicionais previstos para os servidores municipais:

A Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional por atividades insalubres e perigosas, adicional noturno, licença-prêmio, promoção por merecimento.
B Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional por atividades insalubres e perigosas, adicional noturno, auxílio-alimentação, promoção por merecimento.
C Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, férias remuneradas, adicional noturno, licença-prêmio, promoção por merecimento.
D Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional por atividades insalubres e perigosas, adicional noturno, licença-prêmio, vale-transporte.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha | Lei Orgânica do Município de Maravilha

Câmara de Maravilha-2 - Técnico Administrativo - Prova UNO Chapecó (2025)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:
I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II.Garantir o desenvolvimento local e regional.
III.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.
V.Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Considerando os objetivos acima, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta sobre o papel dos cidadãos e representantes municipais:

A O desenvolvimento estadual e nacional não está contemplado como responsabilidade dos cidadãos municipais, sendo essa atribuição exclusiva dos governos estadual e federal.
B Os objetivos reforçam a participação ativa dos cidadãos e dos representantes na construção de uma sociedade justa, promovendo o desenvolvimento integral e a inclusão social no âmbito local e além.
C O objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização aplica-se apenas à zona urbana do Município, não contemplando áreas rurais.
D Os objetivos apresentados indicam que a responsabilidade pelo desenvolvimento social e econômico recai exclusivamente sobre o Poder Executivo municipal.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha | Lei Complementar nº 03 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maravilha

Prefeitura de Maravilha - Diversos Cargos - Unoesc (2024)

De acordo com a Lei Complementar 3 de 19/11/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha, em relação à posse e ao exercício no serviço público, assinale a alternativa correta:

A A posse é a aceitação das atribuições do cargo, formalizada por um termo assinado apenas pelo nomeado, dentro de até 10 dias da publicação do ato de nomeação.
B O servidor deve iniciar o exercício de suas atribuições em até 10 dias após a posse, e a ausência de posse ou exercício nos prazos legais tornará o ato de nomeação sem efeito.
C No ano da posse, o servidor está dispensado de apresentar declarações sobre o exercício de outro cargo público ou sobre o seu patrimônio.
D O exame admissional, comprovando a capacidade física e mental do servidor, poderá ser realizado após o início do exercício das atividades.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha | Lei Orgânica do Município de Maravilha

Prefeitura de Maravilha - Diversos Cargos - Unoesc (2024)

Com base nos fundamentos da organização municipal de Maravilha, previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A A autonomia municipal é um princípio facultativo que pode ser concedido pelo estado ou pela união federal ao município de Maravilha.
B Entre os objetivos fundamentais do município de Maravilha, destaca-se a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem discriminação de qualquer forma.
C O município de Maravilha possui total independência em relação ao Estado de Santa Catarina, pois integra uma união dissolúvel com a República Federativa do Brasil.
D Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município aplicam-se apenas às repartições públicas e escolas do município de Maravilha.