Questões de Lei Complementar nº 03 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maravilha (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha | Lei Complementar nº 03 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maravilha


Câmara de Maravilha-2 - Analista Administrativo - Prova UNO Chapecó (2025)

O servidor municipal João trabalha no setor de limpeza urbana da Prefeitura de Maravilha-SC. Durante o ano, ele recebeu:


Pagamento correspondente ao 13º salário.


Adicional pelo trabalho realizado em horário noturno.


Valor extra pelo exercício de atividades consideradas insalubres.


Benefício referente à promoção por mérito, concedida após avaliação de desempenho.


Além disso, João solicita informações sobre outros benefícios que poderiam ser aplicáveis a ele, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha. Com base no Estatuto (Lei Complementar Municipal nº 03/2002), assinale a alternativa que apresenta somente gratificações e adicionais previstos para os servidores municipais:

  • A Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional por atividades insalubres e perigosas, adicional noturno, licença-prêmio, promoção por merecimento.
  • B Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional por atividades insalubres e perigosas, adicional noturno, auxílio-alimentação, promoção por merecimento.
  • C Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, férias remuneradas, adicional noturno, licença-prêmio, promoção por merecimento.
  • D Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional por atividades insalubres e perigosas, adicional noturno, licença-prêmio, vale-transporte.

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Prefeitura de Maravilha - Diversos Cargos - Unoesc (2024)

De acordo com a Lei Complementar 3 de 19/11/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha, em relação à posse e ao exercício no serviço público, assinale a alternativa correta:

  • A A posse é a aceitação das atribuições do cargo, formalizada por um termo assinado apenas pelo nomeado, dentro de até 10 dias da publicação do ato de nomeação.
  • B O servidor deve iniciar o exercício de suas atribuições em até 10 dias após a posse, e a ausência de posse ou exercício nos prazos legais tornará o ato de nomeação sem efeito.
  • C No ano da posse, o servidor está dispensado de apresentar declarações sobre o exercício de outro cargo público ou sobre o seu patrimônio.
  • D O exame admissional, comprovando a capacidade física e mental do servidor, poderá ser realizado após o início do exercício das atividades.