Questões de Lei Orgânica do Município de Maravilha (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:
I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II.Garantir o desenvolvimento local e regional.
III.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.
V.Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Considerando os objetivos acima, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta sobre o papel dos cidadãos e representantes municipais:

  • A O desenvolvimento estadual e nacional não está contemplado como responsabilidade dos cidadãos municipais, sendo essa atribuição exclusiva dos governos estadual e federal.
  • B Os objetivos reforçam a participação ativa dos cidadãos e dos representantes na construção de uma sociedade justa, promovendo o desenvolvimento integral e a inclusão social no âmbito local e além.
  • C O objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização aplica-se apenas à zona urbana do Município, não contemplando áreas rurais.
  • D Os objetivos apresentados indicam que a responsabilidade pelo desenvolvimento social e econômico recai exclusivamente sobre o Poder Executivo municipal.

Com base nos fundamentos da organização municipal de Maravilha, previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

  • A A autonomia municipal é um princípio facultativo que pode ser concedido pelo estado ou pela união federal ao município de Maravilha.
  • B Entre os objetivos fundamentais do município de Maravilha, destaca-se a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem discriminação de qualquer forma.
  • C O município de Maravilha possui total independência em relação ao Estado de Santa Catarina, pois integra uma união dissolúvel com a República Federativa do Brasil.
  • D Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município aplicam-se apenas às repartições públicas e escolas do município de Maravilha.