Questões de Legislação do Município de Jupiá (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Prefeitura de Jupiá - Diversos Cargos - Fênix Concursos (2025)

Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de:

  • A Regulamentação de lei.
  • B Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
  • C Fixação e alteração de preços
  • D Declaração de utilidade ou necessidade pública ou interessesocial, para fins de desapropriação ou de servidãoadministrativa.

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Uma das competências do Prefeito Municipal é prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício isso deve ocorrer?

  • A 15 dias.
  • B 30 dias.
  • C 45 dias.
  • D 60 dias.

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A questão 11 a 15 se refere à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.

O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de:
  • A 5 dias úteis.
  • B 10 dias úteis.
  • C 15 dias úteis
  • D 30 dias úteis.

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Entre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal e em cargos comissionados estão, EXCETO:

  • A Ser brasileiro.
  • B Estar no exercício dos direitos políticos.
  • C Ser maior de vinte e oito anos.
  • D Apresentar declaração de bens e renda no ato de posse e de exoneração do cargo.

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No que se refere à organização contábil, a Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade. Para tanto, a contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até qual dia de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura Municipal?

  • A Dia 5.
  • B Dia 10.
  • C Dia 15.
  • D Dia 20.