Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de:
- A Regulamentação de lei.
- B Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
- C Fixação e alteração de preços
- D Declaração de utilidade ou necessidade pública ou interessesocial, para fins de desapropriação ou de servidãoadministrativa.