Questões de Legislação do Município de Horizontina (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina | Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina

Prefeitura de Marau - Auditor Fiscal - FUNDATEC (2025)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à disciplina legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A Incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.
B Não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.
C A área não construída da unidade imobiliária que exceder 20 vezes a área construída será considerada terreno para os efeitos deste Imposto.
D Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
E Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado.

Direito Tributário Tributos Municipais | Obrigação Tributária

Prefeitura de Marau-2 - Auditor Fiscal - FUNDATEC (2025)

Acerca da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), analise as assertivas a seguir:

I. O fato gerador da CIP é a simples existência do serviço de iluminação pública.

II. O contribuinte da CIP será identificado pelo número da ligação elétrica fornecido pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.
III. O montante devido e não pago da Contribuição será inscrito em dívida passiva na forma da legislação tributária.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina | Lei Orgânica do Município de Horizontina

Prefeitura Municipal de Horizontina - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

A São bens municipais todos os móveis, imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
B A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, auxiliado, no que couber, pelos Secretários Municipais, exceto os utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
C A aquisição de bens imóveis será realizada mediante licitação, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
D É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina | Lei Orgânica do Município de Horizontina

Prefeitura Municipal de Horizontina - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:

I. Elaborar suas leis e expedir decretos e atos administrativos.

II. Conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

A Os itens I e II estão corretos.
B Somente o item I está correto.
C Somente o item II está correto.
D Os itens I e II estão incorretos.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina | Lei Orgânica do Município de Horizontina

Prefeitura Municipal de Horizontina - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito, analisar os itens abaixo:

I. O Prefeito gozará de férias anuais de 60 dias, mediante comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.
II. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesses específicos do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
III. Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei ou emendas aprovadas.

Estão CORRETOS:

A Somente os itens I e II.
B Somente os itens I e III.
C Somente os itens II e III.
D Todos os itens.