Questões de Legislação do Município de Horizontina (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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No âmbito da Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo NÃO decorrerá de:

  • A Falecimento.
  • B Aposentadoria.
  • C Promoção.
  • D Remoção.

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

  • A O Sistema Municipal de Ensino abrange a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, assegurando oferta de vagas para atender a demanda do Município em faixa etária obrigatória e promovendo a oferta de vagas para a faixa etária de creche
  • B Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida exclusivamente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais e altas habilidades.
  • C Os currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental estão alicerçados na Base Nacional Comum Curricular, a ser complementada por uma parte diversificada, respeitadas as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
  • D É direito do município integrar e incentivar a comunidade às atividades culturais, recreativas, de lazer e desporto, democratizar a prática esportiva e lazer como dever do cidadão, desenvolver programas de atividades físicas, como fator de promoção da saúde pública

Os atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são expedidos por meio de portaria no seguinte caso:

  • A Declaração de necessidade pública para desapropriação.
  • B Alteração de tarifas e preços públicos municipais.
  • C Aplicação de penalidades e abertura de sindicâncias.
  • D Permissão de uso de bens municipais por terceiros.

No que diz respeito às taxas de prestação de serviço, com base na Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

  • A A taxa de serviços diversos será lançada e arrecadada anteriormente a execução dos serviços.
  • B A taxa de expediente será lançada obrigatoriamente separada da arrecadação.
  • C O lançamento da taxa pelo exercício do poder de polícia implica o reconhecimento da regularidade da atividade.
  • D A cobrança da taxa de coleta de lixo independerá da frequência de coletas semanais ou diárias.

Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento básico e classe, a que pertencer o servidor ocupante de cargo efetivo.

II. O Servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.

III. O prêmio por assiduidade será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.


Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas no item II.
  • C Apenas nos itens I e III.
  • D Apenas nos itens II e III.