Os atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são expedidos por meio de portaria no seguinte caso:
- A Declaração de necessidade pública para desapropriação.
- B Alteração de tarifas e preços públicos municipais.
- C Aplicação de penalidades e abertura de sindicâncias.
- D Permissão de uso de bens municipais por terceiros.