Questões de Legislação do Município de Garopaba (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Garopaba

Prefeitura de Galvão - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, serão auxiliares diretos do prefeito:

I. Os secretários, na condição de agentes políticos.
II. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os designados para funções de confiança.

Está CORRETO o que se afirma:

A Em nenhum dos itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em ambos os itens.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Garopaba | Lei Complementar nº 1000 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garopaba

Prefeitura de Garopaba - Médico - Prova FucapSul (2024)

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, o servidor público municipal pode ser readaptado quando:

A Participa de concurso interno na prefeitura.
B Perde sua habilitação técnica.
C Solicita mudança para um cargo administrativo.
D Seja julgado incapaz para exercer o cargo que ocupa, mas apto para outro compatível com sua condição.
E Requer, por escrito, afastamento de sua função original.

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Prefeitura de Garopaba - Médico - Prova FucapSul (2024)

No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, está previsto que o servidor pode se ausentar do serviço, sem prejuízo de remuneração, pelo prazo de:

A 3 dias, para participação em cursos.
B 10 dias, para tratar de assuntos pessoais.
C 15 dias, para tratar de saúde da família.
D 8 dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge.
E 20 dias, em caso de nascimento de filho.

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Prefeitura de Garopaba - Médico - Prova FucapSul (2024)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, o servidor que desejar exercer mandato eletivo deve:

A Renunciar ao cargo público de forma definitiva.
B Ser afastado do cargo, mas manter vínculo com a administração pública.
C Conciliar os horários entre o cargo público e o mandato.
D Solicitar transferência para cargo de menor responsabilidade.
E Perder automaticamente o vínculo com o município.

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Prefeitura de Garopaba - Médico - Prova FucapSul (2024)

No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, a estabilidade do servidor é adquirida após:

A A conclusão do estágio probatório.
B 5 anos de serviço contínuo.
C Promoção ao cargo efetivo.
D Avaliação por uma comissão de desempenho.
E Decisão do prefeito municipal.