Questões de Legislação do Município de Garopaba (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Garopaba | Lei Complementar nº 1000 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garopaba

Prefeitura de Garopaba - Médico - Prova FucapSul (2024)

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, o servidor público municipal pode ser readaptado quando:

A Participa de concurso interno na prefeitura.
B Perde sua habilitação técnica.
C Solicita mudança para um cargo administrativo.
D Seja julgado incapaz para exercer o cargo que ocupa, mas apto para outro compatível com sua condição.
E Requer, por escrito, afastamento de sua função original.

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No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, está previsto que o servidor pode se ausentar do serviço, sem prejuízo de remuneração, pelo prazo de:

A 3 dias, para participação em cursos.
B 10 dias, para tratar de assuntos pessoais.
C 15 dias, para tratar de saúde da família.
D 8 dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge.
E 20 dias, em caso de nascimento de filho.

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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, o servidor que desejar exercer mandato eletivo deve:

A Renunciar ao cargo público de forma definitiva.
B Ser afastado do cargo, mas manter vínculo com a administração pública.
C Conciliar os horários entre o cargo público e o mandato.
D Solicitar transferência para cargo de menor responsabilidade.
E Perder automaticamente o vínculo com o município.

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No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, a estabilidade do servidor é adquirida após:

A A conclusão do estágio probatório.
B 5 anos de serviço contínuo.
C Promoção ao cargo efetivo.
D Avaliação por uma comissão de desempenho.
E Decisão do prefeito municipal.

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, a exoneração de um servidor público efetivo pode ocorrer:

A Quando solicitado pelo chefe do departamento jurídico.
B Por simples decisão do superior imediato.
C Apenas ao final do exercício financeiro.
D Exclusivamente por falta disciplinar grave.
E A pedido do servidor ou por decisão administrativa, mediante processo regular.