Questões de Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) (Legislação Municipal)

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Borba é vereador integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal e recebe intimação realizada por Oficial de Justiça do Poder Judiciário estadual para que o órgão legislativo esclareça determinados fatos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, a representação da Câmara em Juízo cabe:

  • A à Mesa Diretora
  • B ao Plenário da Câmara
  • C ao Presidente da Câmara
  • D à representação partidária

Paula Fran exerce atividade como professora do município de Cuiabá. Nos termos da Lei municipal nº 220/2010, a jornada de trabalho dos professores é de vinte horas semanais e, para as horas-atividades relacionadas ao processo educativo, sendo reservado, da jornada semanal, o correspondente a:

  • A dez por cento
  • B vinte por cento
  • C trinta por cento
  • D quarenta por cento

Diego foi eleito vereador do município de Cuiabá e não pôde comparecer à sessão solene de posse, por motivos familiares. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, caso não haja posse do vereador no prazo legal ocorrerá a perda do mandato, salvo justo motivo aceito:

  • A pela maioria absoluta dos membros da Câmara
  • B pelos integrantes da Mesa Diretora da Câmara
  • C pela maioria simples dos membros da Câmara
  • D pelos integrantes do partido político do vereador com assento na Câmara

Déborah foi aprovada em concurso para a carreira do magistério do município de Cuiabá e, após o período legal, veio a ser confirmada no cargo e requereu promoção. Nos termos da Lei municipal, a promoção dar-se-á em virtude da nova habilitação ou titulação, imediatamente superior ao que ocupa na carreira, devidamente comprovada. Trata-se da promoção de:

  • A desempenho
  • B nível
  • C cargo
  • D posto

O Artigo 157 da Lei nº 5.956/2015, Lei da Gestão Democrática do Município de Cuiabá, versa sobre a autonomia da gestão pedagógica e “estabelece princípios e regras, reconhecendo os valores e o contexto em que a unidade educacional está inserida”. Porém, o parágrafo único desse artigo, esclarece que essa autonomia é relativa, considerando que o projeto político-pedagógico deve estar:

  • A condicionado às determinações emanadas pelos órgãos deliberativos do Governo Federal
  • B submetido às condições financeiras legais estabelecidas pela Lei do FUNDEB
  • C em sintonia com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação
  • D submetido às decisões tomadas pelos pais de alunos e o Conselho Tutelar