O Artigo 157 da Lei nº 5.956/2015, Lei da Gestão Democrática do Município de Cuiabá, versa sobre a autonomia da gestão pedagógica e “estabelece princípios e regras, reconhecendo os valores e o contexto em que a unidade educacional está inserida”. Porém, o parágrafo único desse artigo, esclarece que essa autonomia é relativa, considerando que o projeto político-pedagógico deve estar:
- A condicionado às determinações emanadas pelos órgãos deliberativos do Governo Federal
- B submetido às condições financeiras legais estabelecidas pela Lei do FUNDEB
- C em sintonia com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação
- D submetido às decisões tomadas pelos pais de alunos e o Conselho Tutelar