Questões de Legislação do Município de Cerro Grande (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cerro Grande | Lei Orgânica do Município de Cerro Grande

Câmara de Cerro Grande - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:

A Apenas durante sessões plenárias e quando autorizados pela Mesa Diretora.
B Em qualquer situação, mesmo fora do exercício do mandato.
C Por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
D Somente se forem autorizados pelo Prefeito a se manifestar.
E Por suas decisões administrativas enquanto ocupam cargos comissionados na Câmara.

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Câmara de Cerro Grande - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, durante o recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa com atribuições específicas. São atribuições dessa Comissão:

I. Autorizar o Presidente da Câmara, nos casos exigidos, a se ausentar do Município. II. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo. III. Convocar, extraordinariamente, a Câmara de Vereadores.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cerro Grande | Lei nº 123 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande

Câmara de Cerro Grande - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, considera-se de sobreaviso o servidor que:

A Está em férias ou licença remunerada, podendo ser convocado em caráter excepcional.
B Permanece em atividade presencial no local de trabalho por turno reduzido.
C Permanece em sua residência ou em outro local, fora do ambiente de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
D Atua em jornada especial, exclusivamente noturna, por tempo superior a 24 horas consecutivas.
E Aguarda ser escalado para o início do plantão semanal, sendo remunerado automaticamente por hora integral.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cerro Grande | Lei nº 123 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande

Câmara de Cerro Grande - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Roberto, um servidor público do Município de Cerro Grande, recebeu com antecedência o valor correspondente a duas diárias para participar de um curso de capacitação em outro município, devidamente autorizado por sua chefia. No entanto, por motivos pessoais, Roberto não chegou a se afastar da sede e permaneceu em Cerro Grande durante todo o período. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, nesse caso, Roberto:

A Poderá utilizar as diárias em outro momento, desde que autorizado pela chefia.
B Estará isento de devolução, pois houve autorização prévia para o afastamento
C Deverá restituir apenas uma das diárias, mantendo a outra para cobrir eventuais despesas.
D Poderá justificar sua permanência na sede e aguardar decisão administrativa sobre a devolução.
E Está obrigado a restituir integralmente as diárias no prazo de 3 dias.

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Câmara de Cerro Grande - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:

A Apenas durante sessões plenárias e quando autorizados pela Mesa Diretora.
B Em qualquer situação, mesmo fora do exercício do mandato.
C Por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
D Somente se forem autorizados pelo Prefeito a se manifestar.
E Por suas decisões administrativas enquanto ocupam cargos comissionados na Câmara.