Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:
- A Apenas durante sessões plenárias e quando autorizados pela Mesa Diretora.
- B Em qualquer situação, mesmo fora do exercício do mandato.
- C Por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- D Somente se forem autorizados pelo Prefeito a se manifestar.
- E Por suas decisões administrativas enquanto ocupam cargos comissionados na Câmara.