Questões de Legislação do Município de Barueri (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Conforme o disposto na Lei Complementar nº 277/2011, que reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri, o limite máximo de idade para permanência do servidor público efetivo no serviço público é de

  • A 55 anos.
  • B 60 anos.
  • C 65 anos.
  • D 70 anos.
  • E 75 anos.

De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar nº 277/2011, que reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de __________, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. 
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

  • A 1 (um) ano
  • B 6 (seis) meses
  • C 2 (dois) anos
  • D 3 (três) meses
  • E 3 (três) anos

Conforme a Lei Complementar nº 372/2016, que dispõe sobre a implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri – IPRESB, estará habilitado à Progressão Horizontal o servidor que

  • A não tiver adquirido estabilidade no cargo.
  • B houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 2 (dois) anos no grau e nível em que se encontra.
  • C tiver, no período de interstício, decisão administrativa transitada em julgado com aplicação de pena disciplinar.
  • D houver obtido 2 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 3 (três) últimas Avaliações de Desempenho.
  • E não possuir, durante o interstício, mais de 3 (três) faltas justificadas.

Conforme a Lei Complementar nº 372/2016, que dispõe sobre a implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri – IPRESB, a capacitação

  • A deverá ser utilizada em no máximo 5 (cinco) anos, contados da data do certificado de conclusão até a data de 31 de dezembro do ano anterior àquele em que for feita a avaliação.
  • B poderá ser obtida por meio de custos e treinamentos custeados pelo IPRESB.
  • C poderá ser utilizada mais de uma vez para fins de Educação Funcional.
  • D deverá ser aprovada pela banca responsável pela aplicação do concurso.
  • E não poderá ser obtida mediante a somatória de cargas horarias de cursos de capacitação.

Assinale a alternativa consoante à Lei Complementar nº 434/2018, que estrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Barueri e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri – IPRESB.

  • A A contribuição básica do Município e dos demais órgãos empregadores para o IPRESB poderá exceder, a qualquer título, até o dobro da contribuição do segurado.
  • B O Município e seus demais entes empregadores efetuarão o pagamento, recolhimento e repasse ao IPRESB das contribuições decorrentes de auxílio doença e licença maternidade.
  • C A contagem do tempo de afastamento ou licença, para fins de aposentadoria, será feita se não houver contribuição facultativa do segurado, na forma prevista nesta lei complementar.
  • D Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a inscrição dos dependentes, a estes será ilícito promovê-la.
  • E A perda da qualidade de segurado ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao IPRESB, ficando assegurada a contagem de tempo de contribuição.