Questões de Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, é correto afirmar que:

  • A a fiscalização fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  • B o controle externo do Município de Arapiraca será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com auxílio da Câmara Municipal.
  • C os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.
  • D qualquer cidadão, partido político associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de:

  • A 1º de março a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro
  • B 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro
  • C 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro
  • D 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com Vereadores eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos, por voto direto e secreto.

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, a Câmara Municipal de Arapiraca é composta de:

  • A 18 (dezoito) vereadores
  • B 19 (dezenove) vereadores
  • C 20 (vinte) vereadores
  • D 21 (vinte e um) vereadores

Sobre o processo legislativo do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, afirma-se que:

  • A a emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Prefeitura Municipal.
  • B a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores.
  • C é de iniciativa do prefeito municipal lei que disponha sobre a organização administrativa municipal.
  • D a câmara municipal não detém competência para iniciar uma proposta de lei ordinária, apenas lei complementar.

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, está correta a seguinte afirmativa:

  • A Compete privativamente à Câmara Municipal criar, transformar e extinguir os cargos de seus serviços, fixando-lhes a respectiva remuneração.
  • B A sessão Legislativa poderá ser interrompida mesmo sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • C É permitida a concessão de verba de representação aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
  • D Ao Prefeito compete privativamente autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei.