Sobre o processo legislativo do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, afirma-se que:
- A a emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Prefeitura Municipal.
- B a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores.
- C é de iniciativa do prefeito municipal lei que disponha sobre a organização administrativa municipal.
- D a câmara municipal não detém competência para iniciar uma proposta de lei ordinária, apenas lei complementar.