Questão 4 Comentada - Prefeitura de Arapiraca-2 - Assistente Administrativo Educacional - IBAM (2025)

Legislação Municipal Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas)


Prefeitura de Arapiraca-2 - Assistente Administrativo - IBAM (2025)

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com Vereadores eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos, por voto direto e secreto.

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, a Câmara Municipal de Arapiraca é composta de:

  • A 18 (dezoito) vereadores
  • B 19 (dezenove) vereadores
  • C 20 (vinte) vereadores
  • D 21 (vinte e um) vereadores

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura de Arapiraca-2 - Assistente Administrativo Educacional - IBAM (2025)

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca e na Constituição Federal de 1988 (art. 29, IV), a composição das Câmaras Municipais é determinada pelo número de habitantes do município, conforme estabelecido por lei complementar federal. Para o ano de 2025, o parâmetro vigente é a Lei Complementar Federal nº 1.164, de 27 de janeiro de 2022. Esta lei atualizou a tabela do art. 29 da CF/88, definindo que municípios com população entre 278.901 e 348.625 habitantes devem ter 19 (dezenove) ve...

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