Questão 5 Comentada - Prefeitura de Arapiraca-2 - Assistente Administrativo Educacional - IBAM (2025)

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, está correta a seguinte afirmativa:

  • A Compete privativamente à Câmara Municipal criar, transformar e extinguir os cargos de seus serviços, fixando-lhes a respectiva remuneração.
  • B A sessão Legislativa poderá ser interrompida mesmo sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • C É permitida a concessão de verba de representação aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
  • D Ao Prefeito compete privativamente autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei.