Questões de Legislação do Município de Alvorada do Oeste (Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia)

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Alvorada do Oeste | Lei nº 656 de 2011- Estatuto dos Servidores Públicos Município de Alvorada do Oeste

Prefeitura de Alvorada do Oeste - Diversos Cargos - Prova Instituto Exata (2024)

A Lei Ordinária nº 656/2011 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com base no texto desse dispositivo legal, assinale a opção verdadeira.

A A nomeação em caráter efetivo para cargos públicos exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou em processo seletivo simplificado, com análise otimizada de currículo do candidato.
B São exigências para provimento em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo: idade mínima de 21 (vinte e um) anos e inferior a 75 (setenta e cinco) anos, estar quite com as obrigações eleitorais, gozar de boa saúde (comprovada por atestado médico) e possuir aptidão para o exercício do cargo.
C Dentre os tipos de provimento de cargo público permitidos no Município de Alvorada do Oeste/RO, pode-se citar a Nomeação, a Reintegração, o Aproveitamento e a Readaptação.
D O Estágio Probatório perdurará por um período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que uma vez superado dará direito à estabilidade funcional a contar da data de exercício, sendo que neste período quinquenal são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi empossado.

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Alvorada do Oeste | Lei nº 812 de 2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Alvorada do Oeste

Prefeitura de Alvorada do Oeste - Diversos Cargos - Prova Instituto Exata (2024)

A Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015, trata sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com fundamento nesta lei, NÃO se pode afirmar que:

A O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO será exclusivamente estatutário, por definição de legislação específica que exigir o ingresso por concurso público.
B As Carreiras serão organizadas por cargos e classes, observada a escolaridade, a habilitação profissional determinada, a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, mantendo conexão com os desígnios dos órgãos ou das entidades a que devam atender.
C São garantidas diversas vantagens aos servidores da Administração Geral, após preenchimento dos requisitos legais necessários à sua concessão, as quais serão concedidas conjuntamente com os vencimentos, dentre elas: Salário-Família, Adicional Noturno, Abono Pecuniário, Horas Extras e Adicional de Insalubridade e de Periculosidade.
D Fica assegurada a previsão constitucional da irredutibilidade salarial aos servidores do quadro efetivo.

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Alvorada do Oeste | Lei nº 656 de 2011- Estatuto dos Servidores Públicos Município de Alvorada do Oeste

Prefeitura de Alvorada do Oeste - Diversos Cargos - Prova Instituto Exata (2024)

A Lei Ordinária Nº 656/2011 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Levando em conta o teor desta Lei Municipal, é certo afirmar que:

A O prazo de validade de concurso público do Município de Alvorada do Oeste/RO será de 03 (três anos), improrrogáveis, exceto em casos de calamidade pública, de pandemia ou de estado de guerra.
B Tanto o Prefeito Municipal quanto o Secretário Municipal de Administração são autoridades competentes para dar posse, com a ressalva de que, ao dar posse, deverão verificar se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo, sob pena de responsabilidade.
C A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o funcionário altera da referência em que se encontra para a imediatamente superior à categoria funcional a que pertence. Por outro lado, a Progressão Funcional é o ato pelo qual o funcionário modifica da categoria funcional a que pertence para outra categoria funcional dentro do mesmo grupo ocupacional.
D Readaptação consiste na atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do funcionário e sempre estará sujeito a exames com laudos médicos, podendo resultar em redução de vencimento e vantagens legais, quando for o caso de readaptação em cargo de nível inferior.

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Alvorada do Oeste | Lei nº 812 de 2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Alvorada do Oeste

Prefeitura de Alvorada do Oeste - Diversos Cargos - Prova Instituto Exata (2024)

O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO foi instituído pela Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015. Levando em conta o disposto nesta lei, marque a opção correta:

A O PCCS dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO tem por objetivo organizar os Cargos Públicos de Provimento Efetivo em carreira, abalizado nos princípios da valorização e profissionalização da atividade pública, bem como garantir a eficiência da ação administrativa, e alcança todos os funcionários municipais, inclusive os Profissionais da Educação e os da Saúde.
B Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará subordinado a estágio probatório, pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação conforme regulamento próprio, observando-se a Assiduidade, a Disciplina, a Aptidão ao cargo, a Produtividade e a Responsabilidade.
C Após o cumprimento de 07 (sete) anos ininterruptos de prestação de serviços, o servidor terá o direito garantido a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio remunerada, sem prejuízos das gratificações.
D É devido pagamento de Adicional Noturno ao servidor civil, correspondente ao aditamento de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal por serviço prestado no período compreendido entre as 23 (vinte e três) horas de um dia e às 06 (seis) seis horas do dia seguinte, sendo que a hora noturna é computada como de 50 (cinquenta) minutos em relação a hora normal que tem 60 (sessenta) minutos.

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Alvorada do Oeste | Lei nº 656 de 2011- Estatuto dos Servidores Públicos Município de Alvorada do Oeste

Prefeitura de Alvorada do Oeste - Diversos Cargos - Prova Instituto Exata (2024)

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO está regulamentado na Lei Ordinária Nº 656/2011, até ulterior deliberação. Em relação a esse Estatuto, assinale o item verdadeiro:

A A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair ou não em funcionário efetivo do quadro permanente de servidores públicos civis do município de Alvorada do Oeste/RO, devendo ser respeitado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de vagas a serem ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente da própria Prefeitura.
B A regulamentação e classificação das funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importâncias, vulto e complexidade das respectivas funções, depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser aprovada pela Câmara de Vereadores do Município.
C O funcionário efetivo que for denunciado por crime funcional, preso preventivamente, denunciado por crime comum ou hediondo, ou ainda condenado por crime inafiançável perderá automaticamente o cargo público, desde que o interesse público esteja comprovadamente presente.
D A vacância será decorrente de Exoneração, Demissão, Remoção, Readaptação, Aposentadoria, Falecimento ou Posse em outro cargo, observadas as exceções previstas na legislação pertinente.