A Lei Ordinária nº 656/2011 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com base no texto desse dispositivo legal, assinale a opção verdadeira.
- A A nomeação em caráter efetivo para cargos públicos exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou em processo seletivo simplificado, com análise otimizada de currículo do candidato.
- B São exigências para provimento em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo: idade mínima de 21 (vinte e um) anos e inferior a 75 (setenta e cinco) anos, estar quite com as obrigações eleitorais, gozar de boa saúde (comprovada por atestado médico) e possuir aptidão para o exercício do cargo.
- C Dentre os tipos de provimento de cargo público permitidos no Município de Alvorada do Oeste/RO, pode-se citar a Nomeação, a Reintegração, o Aproveitamento e a Readaptação.
- D O Estágio Probatório perdurará por um período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que uma vez superado dará direito à estabilidade funcional a contar da data de exercício, sendo que neste período quinquenal são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi empossado.