Questões de Legislação do Município de Alumínio (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)

Câmara de Alumínio - Diversos Cargos - VUNESP (2026)

Considere que o Prefeito do Município de Alumínio/SP pretende contrair empréstimo (operação de crédito) junto à instituição de fomento internacional, com o objetivo de financiar a aquisição e a instalação de placas solares destinadas à geração de energia para uso nos prédios públicos municipais. Após a divulgação da notícia na imprensa local, o Presidente da Câmara Municipal convoca reunião com os servidores técnicos da Casa a fim de verificar se a realização da operação de crédito depende, ou não, da autorização do Poder Legislativo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, os profissionais presentes à reunião deve afirmar, corretamente, que a operação de crédito

A deve ser aprovada pela Câmara Municipal, mediante a expedição de resolução do presidente da Casa.
B não precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.
C não precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo, pois compete exclusivamente ao Senado Federal validar operações de crédito externas.
D não pode ser realizada, pois o Município não tem autorização para contrair empréstimos fora do País.
E pode ser realizada, desde que aprovada lei por meio de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)

Câmara de Alumínio - Diversos Cargos - VUNESP (2024)

Suponha que Gabriel é eleitor do Município de Itu, trabalha em Cotia e tem 18 anos, e na última sexta-feira requereu na Prefeitura de Alumínio uma certidão relativa ao exercício do cargo do Prefeito.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

A Gabriel não tem legitimidade ativa para requerer certidão relativa ao cargo do Prefeito de Alumínio, por ser eleitor de Itu.
B a certidão requerida por Gabriel deverá ser fornecida pelo Presidente da Câmara Municipal.
C o Secretário de Administração de Alumínio tem o prazo de 10 dias úteis para fornecer a certidão requerida por Gabriel.
D o requerimento formulado por Gabriel deve ser indeferido, pois ele tem domicílio profissional em Cotia e não em Alumínio.
E a certidão requerida por Gabriel deverá ser fornecida pelo Secretário de Governo em até 48 horas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)

Câmara de Alumínio - Diversos Cargos - VUNESP (2024)

Considere que houve uma reorganização administrativa no Município de Alumínio e João, o novo Secretário de Administração, deseja escolher um órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos administrativos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

A a escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos administrativos será feita por meio de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
B a legislação municipal expressamente estabelece que os órgãos de imprensa devem ser escolhidos por meio de dispensa de licitação.
C em face da reorganização administrativa, durante os primeiros noventa dias em que João atua como secretário, os atos poderão produzir efeitos antes de sua publicação.
D em decorrência do princípio da publicidade expressamente previsto na legislação municipal, a publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.
E a escolha do órgão de imprensa deve ser feita diretamente pelo Prefeito, pois é hipótese de licitação inexigível.

Legislação Municipal Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)

Câmara de Alumínio - Diversos Cargos - VUNESP (2024)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alumínio, o Prefeito deverá prestar à Câmara Municipal as informações solicitadas dentro de

A cinco dias úteis, importando infração político-administrativa a recusa, o não atendimento, mas não a prestação de informação falsa.
B dez dias corridos, não importando infração político- -administrativa o não atendimento, em face da independência dos Poderes.
C quinze dias úteis, importando infração político-administrativa a recusa, o não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
D vinte dias corridos, não importando infração político-administrativa o não atendimento, em face da independência dos Poderes.
E trinta dias úteis, importando infração político-administrativa a recusa, o não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.

Legislação Municipal Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)

Câmara de Alumínio - Diversos Cargos - VUNESP (2024)

Suponha que no âmbito da Câmara Municipal de Alumínio foi regularmente instaurada uma Comissão Especial de Inquérito com o fim de apurar a regularidade dos contratos emergenciais assinados durante a pandemia de COVID-19. Júlio, vereador e membro da referida comissão, requisitou a Luiz, Secretário de Saúde desde antes da decretação da pandemia, a exibição de diversos contratos que foram firmados por dispensa de licitação para a compra de um determinado remédio. Além disso, Ulisses, vereador e presidente da Comissão Especial de Inquérito, intimou Sara, Secretária Municipal da Fazenda, para prestar depoimento na qualidade de testemunha.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

A Luiz não deverá atender a requisição formulada por Júlio, na medida em que apenas o presidente da comissão especial de inquérito é dotado de competência para requisitar a exibição de documentos.
B Sara não precisa comparecer para prestar depoimento na qualidade de testemunha, pois os secretários municipais são expressamente dispensados de tal incumbência.
C Luiz tem quarenta e oito horas para encaminhar o que foi requisitado por Júlio, sob pena da prática de crime de responsabilidade.
D Júlio tem competência para requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários, assim como pode proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas.
E Ulisses, desde que em conjunto com os demais membros da comissão, pode convocar qualquer autoridade municipal para prestar esclarecimento e, o não atendimento à convocação, importará na prática do crime de desobediência.