De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alumínio, o Prefeito deverá prestar à Câmara Municipal as informações solicitadas dentro de
- A cinco dias úteis, importando infração político-administrativa a recusa, o não atendimento, mas não a prestação de informação falsa.
- B dez dias corridos, não importando infração político- -administrativa o não atendimento, em face da independência dos Poderes.
- C quinze dias úteis, importando infração político-administrativa a recusa, o não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
- D vinte dias corridos, não importando infração político-administrativa o não atendimento, em face da independência dos Poderes.
- E trinta dias úteis, importando infração político-administrativa a recusa, o não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.