Questões de Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Legislação do Ministério Público)

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Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982), assinale a alternativa correta.
  • A As atividades no âmbito do Ministério Público, por sua essencialidade, serão ininterruptas, funcionando em plantão permanente nos dias em que não houver expediente normal, sendo facultadas férias coletivas no mês de janeiro.
  • B Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
  • C O Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral são Órgãos Auxiliares do Ministério Público.
  • D Nos impedimentos e suspeições, a função de Procurador-Geral de Justiça será exercida, interinamente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
  • E Excedendo de vinte e cinco o número de Procuradores de Justiça, o Colégio de Procuradores funcionará em Órgão Especial.
Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982), assinale a alternativa correta.
  • A As atividades no âmbito do Ministério Público, por sua essencialidade, serão ininterruptas, funcionando em plantão permanente nos dias em que não houver expediente normal, sendo facultadas férias coletivas no mês de janeiro.
  • B Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
  • C O Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral são Órgãos Auxiliares do Ministério Público.
  • D Nos impedimentos e suspeições, a função de Procurador-Geral de Justiça será exercida, interinamente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
  • E Excedendo de vinte e cinco o número de Procuradores de Justiça, o Colégio de Procuradores funcionará em Órgão Especial.
Nos moldes da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, são órgãos Auxiliares do Ministério Público, EXCETO
  • A a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
  • B a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica.
  • C o Gabinete de Pesquisa e Planejamento.
  • D os Centros de Apoio Operacional.
  • E o Gabinete de Articulação e GestãoIntegrada.

Referente às correições e às normas disciplinares presentes no Estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

  • A As correições ordinárias serão feitas pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores de Justiça ao examinarem os autos em que oficiarem.
  • B É permitido fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de advertência, de multa, de censura e de suspensão, tendo em vista o Princípio da Transparência.
  • C Semestralmente, deverão ser realizadas correições ordinárias em, no mínimo, trinta Promotorias do interior e dez da Capital.
  • D Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta punível com censura ou suspensão, em três anos.
  • E As penas de advertência, de multa, de censura e de suspensão serão aplicadas, em quinze dias, pelo Procurador-Geral de Justiça, reservadamente e por escrito.

Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, considere as seguintes afirmações.
I. A portaria de instauração de processo administrativo–disciplinar interrompe o curso da prescrição. II. O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo. III. Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da Lei Penal, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e III.
  • E I, II e III.