Questões de Legislação do Ministério Público do Estado do Pará (Legislação do Ministério Público)

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Considerando o disposto na Lei Complementar nº 57, de 06 de julho de 2006, acerca da autonomia do Ministério Público do Pará, analise as afirmativas a seguir.


I. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, não dispondo de dotação orçamentária própria.

II. Ao Ministério Público compete a elaboração das regras e normas de seu próprio regimento interno.

III. O Ministério Público detém autonomia para a prática de seus próprios atos de gestão.

IV. A aquisição de bens e a contratação de serviços, efetuada a respectiva contabilização, cabem ao Ministério Público.

V. Cabe ao Ministério Público, após proposta apresentada pelo Poder Legislativo, fixar e reajustar o subsídio de seus membros.


Estão corretas apenas as afirmativas

  • A I, II e IV.
  • B I, III e IV.
  • C II, IV e V.
  • D II, III e IV.
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, no que se refere à organização, é correto afirmar que:
  • A Os Subprocuradores-Gerais de Justiça são órgãos de Administração Superior.
  • B As Promotorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público.
  • C Dentre os órgãos de Execução, destaca-se a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
  • D Os estagiários são legalmente situados dentre os órgãos de execução, vez que atuam dentro das Promotorias.
A aprovação do Regulamento do Estágio no Ministério Público, que disciplina seleção, investidura, atribuições, vedações e dispensa de estagiários, é de competência do:
  • A Corregedor-Geral.
  • B Promotor de Justiça.
  • C Colégio de Procuradores de Justiça.
  • D Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do estado do Pará sobre os estagiários, assinale a alternativa correta.
  • A O estágio poderá se dar por 2 (dois) anos, sendo possível uma prorrogação por igual período.
  • B O estágio será remunerado e gera vínculo empregatício temporário com o Ministério Público.
  • C O Regulamento do Estágio do Ministério Público será solicitado por proposta do Procurador-Geral de Justiça.
  • D O Ministério Público somente oferecerá estágio a alunos dos últimos 3 (três) semestres de seus respectivos cursos.
Os cargos de Promotor de Justiça são classificados em entrâncias. A terceira entrância é correspondente às Promotorias de Justiça:
  • A Da Comarca de Belém.
  • B Dos municípios ou Comarcas de médio porte populacional.
  • C Dos municípios ou Comarcas de maior demanda de serviços.
  • D Dos municípios ou Comarcas de menor ou médio porte populacional.