Questão 63 Comentada - Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

O julgamento de recurso contra decisão relativa a processo administrativo disciplinar em desfavor de membro do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) compete

  • A ao Colégio de Procuradores de Justiça.
  • B ao Conselho Superior do MPPA.
  • C ao procurador-geral de justiça.
  • D a instância recursal externa ao MPPA.
  • E à Corregedoria-Geral do MPPA.

Gabarito comentado da Questão 63 - Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

LOMP: Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: VIII - julgar recurso contra decisão: a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar; c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade; d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público; e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei; LEI ...

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