Questões de Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe (Legislação do Ministério Público)

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A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando

  • A o procurador-geral designar promotor de justiça para uma promotoria ou para as funções de outro promotor, afastando este compulsoriamente de suas atribuições, com base no interesse público.
  • B a maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.
  • C no mínimo dois terços da composição do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.
  • D no mínimo dois terços dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.
  • E a maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores entender que haja interesse público que justifique tal medida.

Conforme a Lei Orgânica do MP/SE, em caso de impedimento do procurador-geral de justiça, responde imediatamente pelo cargo

  • A o corregedor-geral do Ministério Público.
  • B um membro do Ministério Público de sua livre escolha.
  • C o procurador de justiça mais antigo.
  • D o vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público.
  • E um procurador de justiça de sua livre escolha.

Ao membro do MP/SE é permitido

  • A exercer a advocacia em nome próprio.
  • B receber honorários relativos a custas processuais.
  • C exercer cargo em confiança na Administração do Ministério Público.
  • D exercer atividade político-partidária.
  • E exercer o comércio como sócio-gerente.

Para concorrer ao cargo de procurador-geral de justiça do MP/SE, é necessário

  • A ser membro do Ministério Público e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade.
  • B ser procurador de justiça e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade.
  • C ser procurador de justiça e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade.
  • D ser membro do Ministério Público e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade.
  • E ser membro do Ministério Público, independentemente de idade ou de tempo na carreira.

De acordo com a Lei Orgânica do MP/SE, o acompanhamento dos promotores de justiça em estágio probatório deve ser feito pelo

  • A chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.
  • B decano dos promotores de justiça.
  • C corregedor-geral do Ministério Público.
  • D ouvidor-geral do Ministério Público.
  • E vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público.