Questões de Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe (Legislação do Ministério Público)

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Em relação ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, pode-se afirmar:

  • A o Secretário do Colégio é escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.
  • B nos afastamentos, ausências e impedimentos temporários do Procurador-Geral de Justiça é o responsável pela escolha do substituto.
  • C é o responsável por rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.
  • D é o responsável pela elaboração da proposta orçamentária anual do Ministério Público.
  • E suas atribuições são exercidas pelo Órgão Especial, nos termos da Lei Orgânica estadual.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito para mandato de

  • A dois anos, permitida uma recondução.
  • B quatro anos, sem direito a recondução.
  • C três anos, permitida uma recondução.
  • D um ano, permitida uma recondução.
  • E cinco anos, sem direito a recondução.

O Corregedor-Geral do Ministério Público terá como suplente o

  • A segundo Procurador de Justiça mais votado.
  • B Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça.
  • C Ouvidor do Ministério Público.
  • D Vice-Corregedor Geral.
  • E membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça.

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe − Lei Complementar nº 02/90 − o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

  • A da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.
  • B da ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.
  • C do regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.
  • D da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  • E da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

As Procuradorias de Justiça são

  • A colegiados com atribuição para exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça.
  • B compostas com cargos de Procurador e Promotor de Justiça.
  • C órgãos autônomos para a fixação dos critérios de divisão interna dos serviços.
  • D responsáveis pela concessão de férias aos seus integrantes.
  • E órgãos de Administração do Ministério Público.