Questões de Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) | Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico - Ministério Público - FGV (2025)

Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi designada para desempenhar funções junto à Justiça Eleitoral.

Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Resolução GPGJ nº 2.331/2020, tal atuação do membro

A deverá ser orientada pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
B permite o exercício de todas as atribuições do Ministério Público da União.
C importa a participação na composição do Ministério Público Eleitoral, que consiste em ramo do Ministério Público da União e é dotado de autonomia administrativa.
D viola diretamente a garantia da inamovibilidade, que lhe assegura a permanência no órgão de sua titularidade.
E ficará necessariamente restrita à adoção das medidas cabíveis em relação às infrações eleitorais de natureza criminal.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Área Processual - FGV (2025)

Entre as variadas formas de intervenção do Ministério Público nas ações cabíveis, assinale a opção que representa hipótese de atuação como substituto processual.

A Atuação em ação coletiva ajuizada por terceiro pela posse de terra rural ou urbana.
B Atuação na ação civil pública proposta por autarquia.
C Atuação na ação de interdição proposta por familiar.
D Atuação como interveniente na ação de interesse de incapaz.
E Atuação como órgão agente na defesa do interesse dos indígenas.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico Administrativo - FGV (2025)

A correta compreensão do princípio da independência funcional e de sua relevância para o cumprimento, pelo Ministério Público, de suas funções institucionais, bem como o estudo da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), permitem concluir que

A os Promotores de Justiça não estão sujeitos à observância de determinações provenientes da Procuradoria-Geral de Justiça.
B as Procuradorias de Justiça não estão sujeitas a inspeções pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
C os serviços dos Promotores de Justiça serão permanentemente inspecionados pelos Procuradores de Justiça nos autos em que oficiem.
D ao Conselho Superior do Ministério Público compete sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações aos órgãos de execução, com caráter vinculativo, para melhor desempenho de suas funções.
E a decisão de arquivamento de inquérito policial, proferida pelo Procurador-Geral de Justiça nos casos de sua atribuição originária, não está sujeita à revisão por órgão da Administração Superior do Ministério Público.

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico Administrativo - FGV (2025)

A deverá ser orientada pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
B permite o exercício de todas as atribuições do Ministério Público da União.
C importa a participação na composição do Ministério Público Eleitoral, que consiste em ramo do Ministério Público da União e é dotado de autonomia administrativa.
D viola diretamente a garantia da inamovibilidade, que lhe assegura a permanência no órgão de sua titularidade.
E ficará necessariamente restrita à adoção das medidas cabíveis em relação às infrações eleitorais de natureza criminal.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) | Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico - Ministério Público - FGV (2025)

A os Promotores de Justiça não estão sujeitos à observância de determinações provenientes da Procuradoria-Geral de Justiça.
B as Procuradorias de Justiça não estão sujeitas a inspeções pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
C os serviços dos Promotores de Justiça serão permanentemente inspecionados pelos Procuradores de Justiça nos autos em que oficiem.
D ao Conselho Superior do Ministério Público compete sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações aos órgãos de execução, com caráter vinculativo, para melhor desempenho de suas funções.
E a decisão de arquivamento de inquérito policial, proferida pelo Procurador-Geral de Justiça nos casos de sua atribuição originária, não está sujeita à revisão por órgão da Administração Superior do Ministério Público.