Questões de Juizado Especial no CPC 1973 (Direito Processual Civil - CPC 1973)

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É sabido que os juizados especiais foram instituídos com o fim de dar solução às causas de menor complexidade. Nesta perspectiva, são da competência dos juizados especiais cíveis estaduais:

  • A as causas cíveis enumeradas no artigo 275, II, do CPC/73, mesmo que delas advenha condenação acima de 40 salários mínimos.
  • B as ações de despejo para uso comercial.
  • C as demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos.
  • D as ações de divórcio e dissolução de união estável, desde que não hajam filhos menores.
  • E as ações envolvendo danos morais, que constituem, por si só, matéria complexa.

Julgue o próximo item, referentes aos juizados especiais cíveis, à ação civil pública e à reclamação.
Ao apresentar contestação em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, as empresas de pequeno porte podem oferecer pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, devendo observar, também nesse caso, os limites de competência em razão da matéria e de valor estabelecidos pela Lei n.º 9.099/1995.

  • Certo
  • Errado

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

  • A nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa;
  • B o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis;
  • C nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença;
  • D nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados;
  • E nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.
Os Juizados Especiais são previstos pela Constituição, em seu art. 98, I, como competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Segundo a Lei nº 9.099/1995, o processo perante os Juizados Especiais Cíveis é orientado, dentre outros, pelo seguinte princípio:
  • A escritura;
  • B desconcentração dos atos processuais;
  • C oralidade;
  • D formalidade;
  • E não imediação na produção probatória.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Com relação aos procedimentos dos juizados especiais cíveis, julgue o seguinte item.

Caso o réu deseje demandar em face do autor da ação, estará autorizado a apresentar reconvenção fundamentada nos mesmos objetos relativos à controvérsia.
  • Certo
  • Errado