Questões de Procedimento ordinário (Direito Processual Civil)

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Sobre a petição inicial, com base nas disposições do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
  • A São requisitos da petição inicial, entre outros, a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, o estado civil do autor e do réu e as provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos.
  • B Como regra, o pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, entretanto, formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo autor
  • C O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
  • D Verificando o juiz que a petição inicial apresenta irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias.

No que diz respeito à resposta do réu e, especialmente, à contestação, é INCORRETO afirmar que:

  • A É lícito ao juiz se pronunciar de ofício sobre a existência de compromisso arbitral.
  • B Um dos princípios que norteia a atividade desenvolvida pelo réu na contestação é o da eventualidade, também conhecido como princípio da concentração de defesa, de forma que se admite que o réu produza argumentos logicamente incompatíveis, alegando, por exemplo, sucessivamente, que a dívida não existe e que já a pagou.
  • C Litispendência, perempção e coisa julgada são exemplos de defensas preliminares ou processuais.
  • D Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

A sentença transitada em julgado

  • A pode ser assim considerada, no sistema jurídico brasileiro, quando esgotados ou preclusos todos os recursos de natureza extraordinária.
  • B não obriga terceiros, mas permanece inalterável para sempre entre as partes.
  • C firma uma verdade jurídica dos fatos que serviram de causa de pedir imediata para o autor.
  • D pode ser revogada por decisão do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional a lei sob fundamento da qual ela foi proferida.
  • E pode ser desconstituída por outra em ação rescisória, desde que proposta essa dentro do lapso prescricional próprio.

Sobre os requisitos e efeitos da sentença, considere:

I. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que a mesma tornou-se insuficiente ou excessiva.

II. Tratando-se de coisa móvel, e não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor o mandado de busca e apreensão.

III. Publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la para retificar, de ofício, erros de cálculo.

IV. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária nos casos em que a condenação seja genérica.

Está correto o que se afirma em 

  • A I, II, III e IV.
  • B II e IV, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e IV, apenas.

NÃO está elencado entre as pessoas impedidas de depor como testemunhas, segundo o CPC/1973, o

  • A juiz que conheceu da causa.
  • B condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença.
  • C tutor na causa do menor.
  • D representante legal da pessoa jurídica.
  • E advogado que tenha assistido a parte.