Questões de Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade (Direito Internacional Público)

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais | Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

Spcine - Analista Internacional I - VUNESP (2024)

A respeito das fontes do Direito Internacional Público, assinale a alternativa correta.

A A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 foi o primeiro texto internacional a estabelecer um rol de fontes do Direito Internacional Público.
B A principal fonte formal do Direito Internacional Público é o costume internacional, e sua importância se fundamenta na inexistência de um órgão que centralize a produção de normas jurídicas.
C Para se considerar que existe um costume internacional, exige-se que todos os Estados e organizações internacionais do mundo aceitem tal prática como obrigatória.
D A formação de um costume internacional depende de dois elementos: o material e o subjetivo.
E Uma importante fonte do Direito Internacional Público são os princípios gerais do direito; a doutrina atual é unânime ao excluir do rol desses princípios o da boa-fé e o do non bis in idem.

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde - FGV (2023)

Surgiu entre os Estados X e Y uma disputa relativa a uma situação ocorrida na área do comércio exterior. O Estado X alegou a seu favor um costume internacional. Por sua vez, o Estado Y rechaçou tal alegação, com fundamento no fato de que o costume internacional em questão era praticado apenas por 20 países de determinada região do continente em que os Estados X e Y estavam localizados. Vale dizer, o Estado Y não reconhecia costumes internacionais de âmbito regional.

No âmbito das fontes do direito internacional público, a formação dos costumes internacionais

A prescinde da opinio juris.
B requer a prática generalizada, reiterada, uniforme e constante de determinado ato por um grupo de Estados e a convicção que essa prática é juridicamente facultativa.
C prescinde da sua aceitação unânime entre os Estados.
D requer apenas a mera reiteração de determinado ato por um grupo de Estados.
E depende da sua incorporação aos ordenamentos jurídicos nacionais.

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU | Extradição, Expulsão e Deportação | Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação | Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2022)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição.
B Em respeito ao princípio da soberania, a negativa pela República Federativa do Brasil de cumprimento de obrigações assumidas em tratados firmados externamente e devidamente internalizados na ordem jurídica brasileira não enseja eventual responsabilização no plano internacional.
C Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela estiver renunciado em determinado caso, mas tal renúncia não pode compreender medidas executivas.
D O preceito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista e tem natureza equivalente a das leis ordinárias no direito interno.

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Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2019)

Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

A Organização das Nações Unidas defende que a Internet se paute no princípio da neutralidade da rede, como forma de proteção da liberdade de expressão.

Certo
Errado

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Com relação à personalidade internacional, ao Estado, aos princípios e às organizações internacionais, assinale a opção correta.

A A doutrina Tobar, com referência a Carlos Tobar, ministro das relações exteriores do Equador, surgiu em 1907 e pautava-se no princípio da não intervenção.
B Embora possa haver exceções, como é o caso da ONU, a criação de organizações internacionais decorre essencialmente do direito consuetudinário internacional.
C Em razão da própria evolução dos direitos humanos, os indivíduos são os sujeitos principais e originais do direito internacional.
D Os grupos beligerantes que se organizam politicamente com o intuito de desmembramento ou de mudança de governo ou de regime vigente, devido ao seu caráter temporário, não se sujeitam às normas do direito internacional em matéria de conflito bélico, mas sim ao ordenamento jurídico doméstico.
E O reconhecimento de governo deve ser tratado diferentemente do reconhecimento de Estado, considerando-se que os efeitos jurídicos são diversos no direito internacional.