Questões de Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais (Direito Internacional Público)

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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2025)

A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969 estabelece regras gerais para os tratados internacionais em relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto, o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.
B Toda vez que um tratado for autenticado em duas ou mais línguas, sem exceção, seu texto tem validade em cada uma delas.
C Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado, só será considerada texto autêntico se o tratado o previr.
D Não são admitidos meios suplementares de interpretação dos tratados internacionais, como os trabalhos preparatórios e as circunstâncias de conclusão do tratado, ainda que a interpretação deixe o sentido ambíguo ou obscuro.

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais | Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

Spcine - Analista Internacional I - VUNESP (2024)

A respeito das fontes do Direito Internacional Público, assinale a alternativa correta.

A A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 foi o primeiro texto internacional a estabelecer um rol de fontes do Direito Internacional Público.
B A principal fonte formal do Direito Internacional Público é o costume internacional, e sua importância se fundamenta na inexistência de um órgão que centralize a produção de normas jurídicas.
C Para se considerar que existe um costume internacional, exige-se que todos os Estados e organizações internacionais do mundo aceitem tal prática como obrigatória.
D A formação de um costume internacional depende de dois elementos: o material e o subjetivo.
E Uma importante fonte do Direito Internacional Público são os princípios gerais do direito; a doutrina atual é unânime ao excluir do rol desses princípios o da boa-fé e o do non bis in idem.

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Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Administrador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com relação ao Tratado de Itaipu e às suas disposições, assinale a opção correta.

A A energia produzida pela Itaipu Binacional deve ser dividida em partes iguais entre os países signatários, sendo reconhecido a cada um deles o direito de aquisição de energia excedente para seu próprio consumo.
B O Tratado de Itaipu foi celebrado entre Brasil, Paraguai e Argentina, para aproveitamento hidrelétrico de trecho do rio Paraná.
C A Itaipu Binacional é administrada por seu Conselho de Administração e por sua Diretoria Executiva, integrados por 50% de brasileiros, 25% de paraguaios e 25% de argentinos.
D As instalações destinadas à produção de energia elétrica e obras auxiliares produziram variação nos limites geográficos e políticos entre os países signatários do Tratado de Itaipu.
E Na parte brasileira, a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional é realizada exclusivamente pela Companhia Paranaense de Energia (COPEL).

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Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Delegado de Polícia - Instituto Acesso (2019)

Um Tratado é um acordo entre os Estados Nacionais. É prerrogativa da soberania de cada Estado Nação poder pactuar seguindo os ditames de direito internacional para sua ratificação, adesão ou sucessão. Um Estado pode, ao ratificar um tratado, formular reservas a ele, indicando que, embora consinta em se comprometer com a maior parte das disposições, não concorda em se comprometer com certas disposições. No entanto, uma reserva não pode derrotar o objeto e o propósito do tratado. Tratados internacionais têm diferentes designações, como pactos, cartas, protocolos, convenções e acordos. Podemos afirmar que

A é necessário, para que os Estados ratifiquem os tratados, que eles se comprometam sempre com as suas disposições, ainda que gradativamente, que sejam superiores à legislação interna, excetuando-se aquelas de status constitucional.
B um Tratado é legalmente vinculativo para os Estados que tenham consentido em se comprometer com suas disposições.
C um Tratado pode ser do tipo “por sucessão”, que acontece em virtude de uma disposição específica do tratado ou de uma declaração, considerando o caráter autoexecutável da maioria dos tratados.
D um Tratado só pode ser ratificado por um Estado que o tenha assinado anteriormente – durante o período no qual ele esteve aberto às assinaturas quando da sua elaboração.
E após a ratificação de um tratado específico, em nível internacional, o instrumento de ratificação deve ser formalmente transmitido ao depositário, que vem a ser os Estados Unidos, enquanto sede da ONU.

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Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) - Diversos Cargos - UDESC (2018)

Considerando a inserção do Brasil nas relações internacionais, analise as proposições a respeito das determinações previstas no Texto Constitucional Brasileiro.

I . Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte podem prever outros direitos e garantias fundamentais, além daqueles já assegurados na Constituição Federal Brasileira.

II. Qualquer tratado e convenção internacionais que forem aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.

III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão.

Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa I é verdadeira.
B Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
C Somente a afirmativa II é verdadeira.
D Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
E Todas as afirmativas são verdadeiras.