Questão 55 Comentada - Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT-ES) - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2009)

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens
subsequentes.



No exercício de suas atribuições constitucionais, o TCU pode examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público, tendo a sua decisão eficácia de título executivo.

  • Certo
  • Errado