Conforme a Constituição Federal, nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento. Essa autorização é dada especificamente por:
- A Lei de Diretrizes Ordinárias (LDO).
- B Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- C Lei Orçamentária Anual (LOA).
- D Metas e Prioridades do Plano Plurianual (PPA).
- E Decreto de Execução Orçamentária.