Questões de Extinção da pena (Direito Penal)

Direito Penal Livramento condicional | Requisitos para a concessão | Extinção da pena

TRF - 1ª REGIÃO Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FGV (2024)

Em razão de conduta praticada em março de 2023, João, primário, foi condenado, definitivamente, pela prática de crime hediondo, com resultado morte, em sentença prolatada por Matheus, juiz federal que atua na seção judiciária do Amazonas (Justiça Federal). Muito embora a condenação tenha se dado na esfera federal, João está recolhido a um estabelecimento penal sujeito à administração do estado do Amazonas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que compete ao juízo do(da):

A seção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito ao livramento condicional, vedada a progressão de regimes;
B seção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito à progressão de regimes, vedado o livramento condicional;
C estado do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito à progressão de regimes, vedado o livramento condicional;
D estado do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito ao livramento condicional, vedada a progressão de regimes;
E seção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, vedados a progressão de regimes e o livramento condicional.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Livramento condicional | Extinção da pena | Prescrição da pretensão executória

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.

Certo
Errado

Direito Penal Livramento condicional | Extinção da pena

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - FUMARC (2021)

Com relação às causas de extinção da punibilidade, é CORRETO afirmar:

A A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, subsistindo, porém, o efeito condenatório da reincidência.
B Havendo a extinção da punibilidade de um crime de furto, se estende ela ao consequente crime de receptação da coisa subtraída em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal.
C Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a punibilidade.
D Nos casos de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes, isoladamente, afastando-se o acréscimo decorrente da continuação.

Direito Penal Livramento condicional | Causas e consequências da revogação do benefício | Extinção da pena

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

Em relação ao livramento condicional, correto afirmar que

A a prática de falta grave não interrompe o prazo para sua obtenção, mas o Juiz só poderá revogá-lo a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado.
B as penas correspondentes a infrações diversas não podem ser somadas para atingir o limite mínimo necessário para a sua concessão.
C condicionada a sua concessão à prévia progressão do condenado ao regime aberto, por expressa previsão legal.
D obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva.
E a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Direito Penal Livramento condicional | Extinção da pena

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Analise o caso a seguir.

“M.K.T.” encontrava-se em regime semiaberto quando foi deferido o livramento condicional. Encerrado o período de prova do livramento, os autos foram ao Ministério Público que requereu a juntada da Folha e da Certidão de Antecedentes Criminais. Deferido o pedido ministerial e juntados os documentos requeridos, com vista dos autos, o parquet verificou que “M.K.T.” havia sido preso – e logo solto em audiência de custódia – pela prática de crime ocorrido durante o período de prova do livramento condicional. O Ministério Público observou ainda que ele havia sido denunciado e condenado pelo fato, tendo a sentença penal permitido que “M.K.T.” recorresse em liberdade. Interposto recurso pela defesa, a sentença penal condenatória não havia transitado em julgado. Diante da informação acerca da condenação penal, o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional, a regressão cautelar de regime prisional e a designação de audiência de justificação.

Após a manifestação da defesa, deve o magistrado

A declarar extinta a pena privativa de liberdade.
B revogar o livramento condicional, regredir cautelarmente o regime, designar audiência de justificação e expedir mandado de prisão.
C suspender o livramento condicional, regredir cautelarmente o regime, designar audiência de justificação e expedir mandado de prisão.
D expedir mandado de prisão e decidir sobre suspensão ou revogação do livramento condicional após audiência de justificação a ser designada.