Questões de Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer | Sentença | Cumprimento de sentença

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Caio ajuizou ação pleiteando a condenação de Tício a cumprir uma obrigação de fazer derivada de contrato por ambos celebrado.
Encerradas as fases postulatória e da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido do autor, condenando o réu a cumprir a obrigação em certo prazo e cominando multa por dia de descumprimento.
Levando em consideração que as astreintes cominadas pelo órgão judicial não haviam sido postuladas por Caio em sua petição inicial, é correto concluir que a sentença:

A é nula, por ultra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, podar o seu excesso;
B é nula, por ultra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, invalidá-la;
C é nula, por extra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, invalidá-la;
D é nula, por extra petita, cabendo ao tribunal, de ofício, invalidá-la;
E é válida, já que proferida em conformidade com a disciplina legal aplicável.

Direito Processual Civil Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer | Cumprimento de sentença

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - FGV (2024)

No que concerne à multa cominada pelo órgão judicial para compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer no prazo assinado na sentença condenatória proferida em seu desfavor, é correto afirmar que:

A a cobrança do valor acumulado a título de astreintes é incompatível com a cobrança da multa a que estaria sujeita a parte pela eventual prática de ato atentatório à dignidade da justiça;
B a decisão que fixa as astreintes é passível de cumprimento provisório, embora o levantamento de seu valor só deva ser autorizado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte;
C o demandado, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça, estará isento de pagar o valor acumulado a título de astreintes;
D o juiz poderá modificar o valor acumulado a título de astreintes, caso verifique que ele se tornou excessivo, desde que haja requerimento do devedor nesse sentido;
E o valor acumulado a título de astreintes, caso não seja pago pelo devedor, será inscrito na dívida ativa da União ou do estado após o trânsito em julgado da decisão que as fixou.

Direito Processual Civil Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer | Cumprimento de sentença

CAGEPA - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

À luz do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca da multa aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer no cumprimento da sentença.

A O valor da multa será devido ao tribunal em que tramitar o processo.
B A multa tem caráter meramente indenizatório.
C A multa não pode ser aplicada nos casos de tutela provisória.
D A multa é devida independentemente de intimação do devedor para cumprir a obrigação.
E A multa pode ser modificada pelo juiz, de ofício, a qualquer momento.

Direito Processual Civil Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer | Cumprimento de sentença

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu uma Ação Civil Pública em defesa do Meio Ambiente, alegando sérias falhas no mérito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) utilizado para justificar a instalação de um aterro sanitário.
Com base nas conclusões de um laudo técnico pericial, o MPGO afirmou a grande probabilidade de vazamento do chorume do aterro, podendo afetar a bacia do manancial que abastece o município. Em função da gravidade do risco descrito, o Ministério Público de Goiás formulou pedido de tutela inibitória.

Sobre a tutela inibitória prevista no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

A A tutela inibitória possui requisitos diferentes quando visa evitar a prática do ato ilícito em comparação àquela direcionada para impedir sua reiteração, continuidade ou remoção. Esta última requer a demonstração prévia da existência de culpa ou dolo.
B Na formulação do pedido para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática do ato de instalação do aterro sanitário no local indicado no EIA, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
C A tutela inibitória tem como objetivo combater atos ilícitos, porém, ainda requer a demonstração de culpa ou dolo como pressupostos. Isso se dá porque o interesse do Estado-Juiz é tanto reprimir o dano quanto prevenir a ocorrência ou a continuidade do ilícito.
D O CPC aborda a tutela inibitória, reconhecendo-a como uma medida destinada a prevenir o ilícito, sua repetição, continuidade ou remoção; destaca-se que a comprovação do dano é um requisito fundamental no processo para assegurar essa proteção jurisdicional.
E A tutela inibitória tem como base a necessidade de correlação entre repressão e dano, diversamente da prevenção e afastamento do ilícito, conforme descrito no CPC.

Direito Processual Civil Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer | Cumprimento de sentença

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Com relação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, assinale a alternativa incorreta:

A No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, como a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
B No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, a determinação de medidas necessárias à satisfação do exequente poderá ocorrer de ofício.
C O executado que injustificadamente descumprir a ordem judicial incidirá nas penas de litigância de má-fé, mas não responderá por crime de desobediência.
D Se a multa determinada se tornar insuficiente ou excessiva, ou se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade correspondente ou excluí-la.
E A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.