Questões de Estatuto das Cidades (Arquitetura)

A Lei 10257/2001 - Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. Em relação as suas diretrizes, analise as afirmativas abaixo.

I. Direito a infraestrutura urbana;
II. Promoção de abrigo, descanso e acessibilidade;
III. Padrões de produção e consumo de bens, serviços e de expansão urbana compatíveis com a sustentabilidade ambiental;
IV. Isenção de normas especiais para regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

Está(ão) correta(s), apenas:

Em uma área urbana onde a Taxa de Ocupação (TO) permitida é de 70% e a Taxa de Permeabilidade (TP) é de 30%, um lote de 400 m² é utilizado da seguinte forma:

• A área construída ocupa 250 m².
• O restante do terreno é destinado ao jardim e caminhos permeáveis.

Qual das alternativas a seguir está CORRETA em relação ao cumprimento das normas urbanísticas?

A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, representa um marco fundamental na legislação brasileira ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, consolidando diretrizes essenciais para a política urbana no Brasil. Diante da relevância dessa lei para o ordenamento territorial e a gestão das cidades, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, aquele que possuir uma área ou edificação urbana, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que tenha uma área de até:

o processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, segundo a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I. A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
II. A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
III. O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Quais estão corretas?