De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A A publicidade dos atos da administração pública pode conter nomes e símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, desde que aprovados pelo órgão competente.
- B Os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de ser servidor de carreira, pois destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- C A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- D É permitida a acumulação remunerada de três cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, quando se tratar de cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
- E As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo responsabilidade exclusiva do agente causador do dano.