Questões de Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade (Direito Eleitoral) Página 10

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Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


Para que possa se candidatar ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais, Vicente deverá, o quanto antes, se filiar a algum partido político, sendo isso condição para sua elegibilidade.

  • Certo
  • Errado
Assinale a alternativa correta. São condições de elegibilidade, dentre outras:
  • A a nacionalidade brasileira e a filiação partidária
  • B o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos para Vereador
  • C o alistamento eleitoral e a idade mínima de vinte e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal
  • D o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador
É correto afirmar que são condições para elegibilidade, previstas expressamente na Constituição Federal, dentre outras:
  • A a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e a idade mínima de trinta anos para Senador.
  • B o domicílio eleitoral na circunscrição, a inexistência de condenação por decisão de órgão colegiado e a idade mínima de trinta anos para Governador.
  • C a filiação partidária, o alistamento eleitoral e a idade mínima de dezoito anos para Vereador.
  • D o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.


Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.

  • Certo
  • Errado