Questões de Defensoria Pública no Processo Civil (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Recursos | Sujeitos da Relação Processual | Defensoria Pública no Processo Civil | Apelação no Processo Civil

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

No dia 21 de outubro de 2024, um servidor público estadual, assistido pela Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança para impugnar ato administrativo editado em 3 de junho de 2024 e de cujo teor foi cientificado em 2 de julho do mesmo ano.
A autoridade impetrada e a pessoa jurídica de direito público, nas respectivas manifestações processuais, sem prejuízo dos argumentos defensivos de cunho meritório, concernentes à legalidade do ato alvejado, arguiram a inobservância do prazo para a propositura da ação mandamental.
Ofertado o pronunciamento ministerial conclusivo, o juiz da causa proferiu sentença, publicada em 10 de fevereiro de 2025, em que denegava a segurança vindicada, por entender que, de fato, o impetrante havia intentado o mandamus após expirado o prazo legal de 120 dias.
Tendo sido pessoalmente intimado da sentença somente no dia 10 de março de 2025, o defensor público protocolizou recurso de apelação em 31 de março, pugnando pela reforma da sentença. Na sequência, a pessoa jurídica de direito público apresentou as suas contrarrazões de apelação, prestigiando o decisum.
Nesse contexto, caberá ao órgão ad quem:

A deixar de conhecer do recurso de apelação, haja vista a sua intempestividade, mas proceder, na sequência, ao julgamento da causa, em sede de reexame necessário;
B deixar de conhecer do recurso de apelação, haja vista a sua intempestividade, operando-se, na sequência, o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau;
C conhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para que aprecie as questões meritórias do mandado de segurança;
D conhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, julgando de imediato as questões meritórias do mandado de segurança;
E conhecer do recurso de apelação, mas lhe negar provimento, haja vista o acerto da sentença de primeiro grau.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil | Defensoria Pública no Processo Civil

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Defensoria Pública tem legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade irrestrita nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
B O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.
C O integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de sentença proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente de filiação ou autorização expressa no processo de conhecimento.
D Os sindicatos e as associações têm legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria nas fases de conhecimento, liquidação e execução.
E A Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Defensoria Pública no Processo Civil

Prefeitura de Araucária - Procurador Municipal - FAFIPA (2025)

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da Defensoria Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A A Defensoria Pública possui legitimidade exclusiva para atuar na defesa de interesses individuais de pessoas carentes, sendo vedada sua atuação em defesa de interesses coletivos.
B A Defensoria Pública possui prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para a interposição de recursos, salvo quando atuar como representante judicial de ente público.
C É obrigação da Defensoria Pública comprovar a hipossuficiência financeira do assistido como condição indispensável para a concessão de gratuidade da justiça.
D A atuação da Defensoria Pública limita-se à esfera judicial, sendo vedada a atuação extrajudicial, ainda que seja para conciliação ou mediação de conflitos.
E Cabe à Defensoria Pública atuar na defesa de pessoas jurídicas, desde que demonstrem insuficiência de recursos para contratação de advogado particular.

Direito Processual Civil Reconvenção | Resposta do Réu e Revelia | Sujeitos da Relação Processual | Litisconsórcio | Atos Processuais | Competência no Processo Civil | Defensoria Pública no Processo Civil

TRF - Juiz Federal - FGV (2025)

Assinale a alternativa correta:

A A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
B Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência pode ser manifestado por parte dos litisconsortes.
C O juiz conhecerá de ofício da incompetência relativa, da litispendência, da coisa julgada e da conexão.
D A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
E Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 60 (sessenta) dias.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil | Advocacia Pública no Processo Civil | Defensoria Pública no Processo Civil

Prefeitura de Mafra - Advogado - FEPESE (2024)

Analise as afirmativas abaixo relativamente ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública.

1. Como regra, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
2. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
3. Aplica-se o benefício da contagem de prazo em dobro para a Advocacia Pública, mesmo quando a lei estabelecer, de maneira expressa, prazo próprio para o ente público.
4. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, exclusivamente, nos processos que envolvam interesse de incapaz e interesse público ou social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.