Questões de Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural

Prefeitura de Arvorezinha - Licenciador Ambiental - OBJETIVA (2025)

De acordo com o Decreto nº 7.830/2012 — Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), sobre as definições nele presentes, analisar os itens.

I. Rio perene é o corpo de água lótico que naturalmente não apresenta escoamento superficial por períodos do ano.
II. Rio intermitente é o corpo de água lótico que possui naturalmente escoamento superficial durante todo o período do ano.
III. Rio efêmero é o corpo de água lótico que possui escoamento superficial apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Em todos os itens.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural

Prefeitura de Tangará da Serra - Biólogo - FUNDATEC (2025)

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento importante para a regularização ambiental dos imóveis rurais no Brasil. De acordo com o Decreto nº 7.830/2012, assinale a alternativa correta sobre as obrigações e funções relacionadas ao CAR.

A Inicialmente, o CAR deve incluir apenas os dados do proprietário e a planta do imóvel, sem necessidade de informações sobre áreas de preservação ou reservas legais, devendo estas serem verificadas posteriormente pelo órgão ambiental competente.
B A inscrição no CAR deve ser feita exclusivamente no nível federal, sendo vedada sua realização por órgãos municipais ou estaduais.
C Quando necessário, a recomposição das Áreas de Preservação Permanente (AAP) poderá ser feita exclusivamente pelo método de plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.
D O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal Ambiental - Instituto Access (2024)

O Decreto 7.029/2009 instituiu o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente". Embora esse Decreto tenha sido revogado pelo Decreto 7.830/2012, sua criação previa a anistia de multas por crimes ambientais aos produtores rurais que aderissem ao programa Mais Ambiente. Considerando o programa Mais Ambiente e a época de sua criação, analise as afirmativas a seguir:

I. O programa Mais Ambiente foi criado com o objetivo de apoiar a regularização ambiental de pequenos e médios produtores e fornecer assistência técnica, distribuição de mudas e sementes, capacitação e ações de educação ambiental.
II. A adesão ao programa Mais Ambiente suspendeu a cobrança das multas aplicadas em decorrência de crimes ambientais, como desmatamento ilegal e descumprimento de recuperação de áreas degradadas.
III. Embora a anistia tenha sido concedida aos pequenos e médios produtores, o programa não impedia novas autuações por reincidência ou acometimento de outros crimes ambientais para quem aderisse à iniciativa do governo.

Assinale

A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D se todas as afirmativas estiverem corretas.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural

Prefeitura Municipal de São Cristóvão - Técnico Ambiental - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção que, de acordo com o Decreto n.º 7.830/2012, corresponde à área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.

A área alterada
B área de remanescente de vegetação nativa
C área degradada
D área abandonada

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural | Cadastro ambiental rural

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2021)

O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada

A improcedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa.
B procedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
C improcedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.
D procedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.
E procedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.