Questão 50 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

Direito Processual Penal Da Ação Civil


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2024)

No que concerne à reparação dos danos gerados por ilícitos penais, assinale a alternativa correta.

  • A A extinção da punibilidade do autor do delito impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra ele.
  • B A absolvição no juízo criminal impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra o autor do crime.
  • C A ação de execução “ex delicto”, para efeito de reparação do dano, pode ser proposta pelo ofendido, por seu representante legal ou por seus herdeiros.
  • D A ação de execução “ex delicto” pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.

Gabarito comentado da Questão 50 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

A questão aborda a relação entre as instâncias cível e criminal no que tange à reparação do dano (actio civilis ex delicto), tema disciplinado nos Artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal (CPP) e nos Artigos 91, I, do Código Penal e 935 do Código Civil. Análise das alternativas: A) Incorreta. Nos termos do Art. 67, inciso II, do CPP, a extinção da punibilidade não impede a propositura da ação civil. A responsabilidade civil é independente da criminal, salvo quando a decisão penal nega ca...

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