Questão 91 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - VUNESP (2024)

Direito Processual Penal Da Ação Civil


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Sobre a ação civil ex-delicto, é correto afirmar que:

  • A intentada a ação penal, a ação civil será suspensa, até o julgamento definitivo daquela.
  • B não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer causa excludente de ilicitude.
  • C o despacho de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil.
  • D a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura da ação civil ex-delicto.

Gabarito comentado da Questão 91 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - VUNESP (2024)

Análise da questão sobre ação civil ex delicto: A alternativa D está correta conforme disciplina do Código de Processo Penal. A sentença penal absolutória fundada na ausência de tipicidade penal (decisão de que o fato não constitui crime) não obsta o ajuizamento da ação civil ex delicto, pois o ilícito civil pode subsistir independentemente da caracterização do crime. Fundamentação das alternativas incorretas: A) Incorreta - A ação civil não fica automaticamente suspensa pela propositura da...

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