Questões de Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio foi elaborada após o fim da Segunda Guerra Mundial e ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Federal nº 30.822 de 1952.

Diante dessa informação, é incorreto afirmar:

A As partes contratantes confirmam que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional, que elas se comprometem a prevenir e a punir.
B De acordo com o decreto supracitado, serão punidos os atos de incitação direta e pública a cometer o genocídio; a tentativa de genocídio; a coautoria no genocídio e a associação de pessoas para cometer o genocídio.
C O genocídio e os demais atos – a associação de pessoas para cometer o genocídio; a incitação direta e pública a cometer o genocídio; a tentativa de genocídio; a coautoria no genocídio – são considerados crimes políticos para efeitos de extradição.
D Qualquer parte contratante poderá, a qualquer tempo, por notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, estender a aplicação da presente Convenção a todos os territórios ou a qualquer dos territórios de cujas relações exteriores seja responsável.
E As pessoas que tiverem cometido o genocídio; associarem-se para cometer o genocídio; fizerem incitação direta e pública ao cometimento do genocídio; praticarem a tentativa de genocídio ou forem coautoras no genocídio serão punidas, sejam governantes, funcionários ou particulares.

Direitos Humanos Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia (CBM-BA) - Soldado Bombeiro Militar - FCC (2023)

Considere que a legislação penal de determinado país trate do crime de genocídio, estabelecendo penas tanto para a prática dos atos que o caracterizem, quanto para a sua tentativa, bem como para a hipótese de se incitar, direta e publicamente, alguém a cometer esses atos, sejam os responsáveis governantes, funcionários públicos ou particulares. À luz da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, legislação penal com essas características seria

A inadmissível, pois não cabe aos Estados nacionais legislarem sobre a matéria, uma vez que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional.
B inadmissível, quanto à punição da tentativa, pois apenas se admite que sejam punidos os atos consumados e a incitação a cometer o genocídio.
C inadmissível, quanto à punição da incitação, pois apenas se admite que sejam punidos os atos consumados e a sua tentativa.
D inadmissível, quanto à punição de particulares, pois apenas se admite que sejam punidos governantes ou funcionários públicos.
E admissível, sob todos os aspectos referidos.

Direitos Humanos Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania - FGV (2022)

Ana, Joana e Liana travaram intenso debate a respeito da caracterização do genocídio, considerando os balizamentos estabelecidos pelo direito internacional convencional, mais especificamente pela convenção dedicada à matéria e ratificada pelo Estado Brasileiro. Apesar de concordarem com a premissa de que esse crime é praticado com a intenção de destruir grupo nacional, étnico, racial ou religioso, dissentiam quanto aos atos que poderiam caracterizá-lo. Ana defendia que o genocídio somente estaria caracterizado com a ação de matar membro do grupo, causar lesão grave à sua integridade física ou submetê-lo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial. Joana, embora tivesse uma posição restritiva, agregava ao rol de Ana a conduta de impedir nascimentos no seio do grupo, de modo que são somente essas ações que configuram essa espécie de ilícito. Por fim, Liana afirmava que não há rol taxativo a respeito das condutas que caracterizam o crime de genocídio, de modo que esse crime estará configurado com qualquer ação que atinja, de forma intensa e visceral, o âmago de um grupo, em qualquer de suas perspectivas de projeção na realidade.
À luz do direito internacional convencional relativo à matéria, é correto afirmar que

A apenas Ana está certa.
B apenas Joana está certa.
C apenas Liana está certa.
D Liana está totalmente errada, enquanto Ana e Joana apenas estão erradas em suas considerações em relação ao emprego do advérbio de modo “somente”.
E Liana está totalmente errada, enquanto Ana apenas está errada em suas considerações em relação ao emprego do advérbio de modo “somente”, e Joana por agregar uma ação que não configura genocídio.

Direitos Humanos Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público - FCC (2022)

Segundo disposição expressa da Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, entende-se por genocídio, entre outros, o seguinte ato cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso:

A promover, de maneira forçada ou insidiosa, a integração progressiva do grupo à comunhão nacional.
B promover a diáspora, deportação ou transferências ilegais dos membros do grupo.
C submeter os membros do grupo à privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional.
D fomentar a divisão e o conflito violento entre os membros do grupo.
E efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

Direitos Humanos Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Escrivão de Polícia I - FUMARC (2021)

A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio considera genocídio a prática de quaisquer atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tais como, EXCETO:

A Atentado grave à integridade física e mental de membros do grupo.
B Submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial.
C Supressão da personalidade jurídica de membros do grupo.
D Transferência forçada das crianças do grupo para outro grupo.