Jorge Ferraz, na condição de responsável pelos recolhimentos previdenciários da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, indaga a você, responsável pela assessoria jurídica, se haveria responsabilidades estatais pelo recolhimento previdenciário sobre remunerações pagas pela Assembleia a pessoas físicas, sem vínculo empregatício ou estatutário. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A A responsabilidade estatal, no caso hipotético, é restrita ao adimplemento da remuneração pactuada, sem ônus previdenciários ou tributários, haja vista a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição de 1988.
- B Somente haveria responsabilidade por recolhimentos previdenciários caso as pessoas físicas tivessem sido contratadas com formalização de vínculo empregatício, o que não ocorreu.
- C A responsabilidade estatal reside na ilegal contratação da referida mão de obra, a qual somente pode desempenhar atividades na Assembleia mediante concurso público, excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
- D As pessoas contratadas pela Assembleia, já que desprovidas de vínculo empregatício, são qualificadas como contribuintes individuais, cabendo às mesmas os respectivos recolhimentos, sem encargos para o Estado.
- E A responsabilidade estatal recai sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores e, ainda, o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, ambos ao RGPS.