Questão 39 Comentada - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local
  • A de seu domicílio.
  • B da distribuição ao primeiro juízo militar ao qual tenha sido comunicada a infração.
  • C da unidade em que ele estiver lotado.
  • D onde supostamente tenha sido cometido o crime, apontado fundamentadamente pela autoridade militar responsável pelo IPM.
  • E onde tiver sido efetuada e(ou) processada sua prisão ou instaurado o correspondente IPM. 

Gabarito comentado da Questão 39 - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda a competência da Justiça Militar, conforme o Código de Processo Penal Militar (CPPM). A determinação da competência, de acordo com o CPPM, é regida pelos seguintes critérios: I - De modo geral: a) pelo lugar da infração; b) pela residência ou domicílio do acusado; c) pela prevenção; II - De modo especial, pela sede do lugar de serviço. O Art. 93 do CPPM estabelece que, se o lugar da infração não for conhecido, a competência será determinada pela residência ou domicílio do acu...

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