Questões de Competência da Justiça do Trabalho (Direito Processual do Trabalho) Página 48

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Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Ações especiais no processo trabalhista | Jurisdição e competência | Ação Civil Pública no Processo do Trabalho


Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2015)

Marque a alternativa INCORRETA sobre competência para processamento e julgamento da ação civil pública:

  • A A competência fixa-se pela extensão do dano.
  • B Se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado.
  • C Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
  • D Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
  • E Não respondida.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência


Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Procurador - FCC (2015)

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

  • A As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho são da competência da Justiça Comum.
  • B A competência para dirimir conflitos sobre o pagamento dos serviços, sem que envolva relação empregatícia, resultantes dos contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice é da Justiça Comum.
  • C Não é competente para dirimir as controvérsias sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores, visto que, tais lides fogem da discussão envolvendo a relação de trabalho entre trabalhadores e empregadores.
  • D É de sua competência a execução de ofício para cobrança das contribuições sociais do artigo 195, I, letra “a” e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
  • E As questões decorrentes de acidente de trabalho envolvendo prestações previdenciárias passaram a ser também da Emenda Constitucional 45/2004.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT


Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - TRT - 2ª Região/SP (2015)

Em relação a organização e competência da Justiga do Trabalho, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA.

  • A O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional.
  • B Urn quinto da composição dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho será formado por advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de cinco anos de efetivo exercício e os demais, dentre juízes dos Tribunals Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, com mais de cinco anos de efetivo exercício.
  • C As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de modalidade tributária.
  • D Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social - PIS.
  • E Sendo o empregado viajante, é competente a Vara do Trabalho da localidade onde houve a contratação, salvo se ele estiver imediatamente subordinado a uma filial, caso em que será competente a Vara em cuja jurisdição estiver situada a mesma filial ou o foro do domicílio do empregado.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão da matéria


Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador do Estado - PUC-PR (2015)

O Constituinte prevê a possibilidade de contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, observando os parâmetros da lei (art. 37, IX, CF). Em vários casos concretos, o Administrador Público Estadual tem optado em fazer essa contratação pelo regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso o sindicato dos servidores públicos promova uma ação judicial questionando a violação de direitos trabalhistas dos servidores temporários (regidos pela CLT), na visão do Supremo Tribunal Federal, a competência para essa ação será da:

  • A Justiça Federal.
  • B Justiça Estadual.
  • C Justiça do Trabalho.
  • D Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, simultaneamente.
  • E Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho, concorrentemente.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Julgue o item subsequente , relativo à competência e à prescrição no processo trabalhista e aos princípios gerais que norteiam esse processo.

A justiça do trabalho é competente para julgar as demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela CLT, independentemente de a ação ser relativa ao período pré-contratual.

  • Certo
  • Errado