Questões de Código de defesa do consumidor bancário (Atendimento (Escriturário))

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Um gerente de um determinado banco tem, dentre a programação determinada pela alta direção do estabelecimento financeiro, a função de indicar aos clientes cartões de crédito administrados por sociedades empresárias parceiras. Um dos clientes do banco utiliza um cartão de crédito ilimitado, devidamente autorizado por esse banco e pela administradora de cartões. Em viagem de núpcias pela Itália, o cliente é surpreendido pela negativa de autorização para pagamento do hotel em que ele se hospedara. Apesar das tentativas de contato para autorização das despesas, este ato inocorreu. Sendo pessoa de posses, esse cliente pagou as despesas em dinheiro. Retornando ao Brasil, requereu ao banco explicações, por escrito, do ocorrido — ao que lhe foi respondido não ter o banco qualquer responsabilidade pelo evento, uma vez que a gerência do cartão de crédito seria exclusivamente da sociedade empresária que administra o cartão.

Nesse contexto, nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a responsabilidade

  • A é do fornecedor que prestou serviços defeituosos, excluindo, em qualquer caso, os demais fornecedores.
  • B da instituição financeira é separada da dos demais fornecedores.
  • C é subjetiva e exclusiva da administradora de cartões de crédito.
  • D é solidária e abrange a cadeia de fornecedores, o que inclui o Banco.
  • E da sociedade empresária depende da prova de culpa de um dos seus prepostos.

Com fulcro na lei n. 8.078/90, assinale a alternativa correta:

  • A Os contratos bancários são regidos pelas normas estabelecidas no CDC, visto que o crédito é um bem jurídico fornecido pelo banco ao seu cliente, e este por sua vez adquire ou utiliza tal produto como destinatário final.
  • B O código de defesa do consumidor versa exclusivamente acerca dos direitos e deveres inerentes às transações comerciais existentes.
  • C A atividade bancária não possui previsão na lei n. 8.078/90, haja vista que, encontra-se presente em regimento interno específico, desta forma seus serviços estão respaldados por uma legislação própria, que tem como parâmetro a que fora utilizada pelo Banco Central.
  • D A lei n. 8.078/90 foi promulgada com a finalidade de proteger as relações laborais entre fornecedor e consumidor, tal como os produtos e serviços envolvidos na mesma.
  • E O CDC define como fornecedor toda a pessoa jurídica, pública, nacional ou estrangeira que desenvolva atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Um cliente do Banco ZZY enfrenta um problema referente à tarifação indevida sobre seu extrato bancário. Sem solução para a questão, resolve encaminhar sua reclamação à ouvidoria do Banco, que segue rigorosamente as determinações contidas na Resolução CMN no 3.849 de 25/03/2010, que dispõe sobre as ouvidorias das instituições financeiras.


Segundo esta Resolução do CMN, caracteriza corretamente a ouvidoria:

  • A A ouvidoria tem a atribuição de receber as reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços do Banco, mas não a de lhes dar qualquer tratamento formal.
  • B O Banco não tem a incumbência de garantir o acesso gratuito aos clientes e usuários de produtos e serviços ao atendimento da ouvidoria.
  • C A ouvidoria deve informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar quarenta dias corridos, contados da data da protocolização da ocorrência.
  • D A ouvidoria deve desempenhar a função de canal de comunicação entre o banco, seus clientes e usuários de seus produtos e serviços.
  • E É vedada à instituição financeira expressar em seu estatuto ou contrato social o compromisso de criar condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria.

Nos termos da normatização editada pelo Conselho Monetário Nacional, sobre as relações do consumidor bancário com as instituições financeiras, sabe-se que os(as)

  • A recibos e demais documentos comprobatórios das transações bancárias devem ficar sob a guarda da instituição, sem acesso ao consumidor por conta do sigilo bancário.
  • B clientes devem receber cópias impressas ou por meio eletrônico dos contratos firmados com as instituições financeiras.
  • C números da Central de Atendimento ao público do Banco Central do Brasil ficarão de posse dos gerentes e serão acessados pelos clientes, caso solicitados.
  • D contratos devem possuir clareza e formato que permitam fácil leitura, não havendo necessidade de especificação de prazos, valores negociados, taxas de juros, de mora e de administração
  • E instituições financeiras devem ter serviço de ouvidoria para receber as reclamações dos clientes, vedada a reclamação na agência do correntista.

A Resolução nº 3.694/2009 dispõe que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato visível, informações relativas

  • A a situações que impliquem recusas à realização de pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, inclusive de cobrança, contas e outros.
  • B ao quadro de funcionários operacionais alocados no estabelecimento, com a indicação da qualificação dos responsáveis pela gestão.
  • C ao volume de contratos de financiamentos e empréstimos consignados, e respectivas taxas de juros, realizados pelo estabelecimento.
  • D a situações que impliquem apenas a realização de pagamentos por meio de ficha de compensação.
  • E a recebimentos de pró-labore e empréstimos consignados pelo estabelecimento.