Questões de Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Partidos Políticos | Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena

Prefeitura de Marau-2 - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

A Constituição Federal de 1988 prevê algumas regras aos partidos políticos. A partir disso, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos.
II. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
III. Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 60% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

Direito Constitucional Partidos Políticos | Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena | Noção geral

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
Em relação ao tema, é correto afirmar que

A os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato.
B os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
C somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% (dez por cento) dos votos válidos.
D dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
E os partidos políticos devem aplicar no mínimo 1% (um por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Direito Constitucional Partidos Políticos | Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena

Prefeitura de São João Nepomuceno-2 - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Sobre o disciplinamento dos partidos políticos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A A Constituição não prevê política de incentivos aos partidos na promoção da candidatura feminina.
B Os partidos políticos que não atingirem a cláusula de desempenho estabelecida na Constituição Federal perdem o direito ao funcionamento parlamentar.
C Em todos os casos, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato.
D A Constituição garante aos partidos que superarem a cláusula de desempenho o direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão e, aos parlamentares dos demais partidos, é garantida a faculdade de se filiarem a outro partido, sem perda do mandato.

Direito Constitucional Partidos Políticos | Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena | Princípios e características dos partidos políticos

TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário Área Administrativa - IBFC (2024)

Democracia tem sido um termo corrente. Na chamada democracia eleitoral, os partidos políticos desempenham papel fundamental na construção de um Estado Democrático de Direito. Sobre os partidos políticos, nos termos da Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

A Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica no cartório eleitoral de sua sede
B Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres
C É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento
D O financiamento dos partidos políticos deverá ser realizado por meio do fundo partidário, sendo admitido, excepcionalmente, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira

Direito Constitucional Partidos Políticos | Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Nas eleições para a Câmara dos Deputados, o Partido Político Alfa elegeu Deputados Federais em oito unidades da federação, somente obtendo votos válidos nessas unidades; o Partido Político Beta elegeu quinze Deputados Federais e recebeu 2% (dois por cento) dos votos válidos; e o Partido Político Sigma elegeu vinte Deputados Federais, por vinte Estados distintos, recebendo 1% (um por cento) dos votos válidos em cada um deles.
À luz da sistemática constitucional afeta à cláusula de desempenho dos partidos políticos, e a partir dos dados fornecidos, é correto afirmar, em relação a Alfa, Beta e Sigma, que, observado o eventual preenchimento de outros requisitos constitucionais,

A todos podem preenchê-la.
B apenas o Partido Político Alfa pode preenchê-la.
C apenas o Partido Político Beta pode preenchê-la.
D apenas os Partidos Políticos Alfa e Sigma podem preenchê-la.
E apenas os Partidos Políticos Beta e Sigma podem preenchê-la.