Questões de Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa (Direito Civil)

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Quanto ao tema “pagamento indevido e enriquecimento sem causa”, analise as afirmativas a seguir.


I. O efeito do enriquecimento sem causa difere do efeito de nulidade ou de resolução do negócio jurídico. A nulidade implica o desfazimento ex tunc das relações jurídicas derivadas.

II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

III. Costuma-se estudar o enriquecimento sem causa juntamente com o pagamento indevido, pois este é uma modalidade de enriquecimento. O novo Código disciplina o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa entre os atos obrigacionais unilaterais, após disciplinar a promessa de recompensa e a gestão de negócios. Desse modo, o novo diploma civil reconhece que ambos os fenômenos são fontes autônomas e unilaterais de obrigações.


Assinale:

  • A se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B se somente a afirmativa II estiver correta.
  • C se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

  • A Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.
  • B A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.
  • C Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição.
  • D Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
  • E A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.

No que diz respeito ao enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta, considerando o texto legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial atuais.

  • A Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, pelo valor do bem na época em que foi exigido, sem atualização dos valores.
  • B Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, fica a critério do credor optar pela restituição do bem ou do valor do bem atualizado.
  • C A restituição é devida apenas quando a causa que justifique o enriquecimento deixou de existir.
  • D Caberá a restituição por enriquecimento ainda que a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
  • E Para configurar o enriquecimento sem causa de uma das partes não é necessário haver o empobrecimento da outra.

Assinale a alternativa correta sobre os atos unilaterais.

  • A O devedor que efetua o pagamento de uma dívida prescrita pode exigir a repetição, provando que o fez por erro substancial.
  • B A promessa de recompensa, a gestão de negócios, a doação e o enriquecimento sem causa são espécies de atos unilaterais.
  • C Não se fala em enriquecimento sem causa quando há obtenção de uma vantagem exclusivamente moral.
  • D Pode-se dizer que o pagamento indevido é uma espécie de enriquecimento sem causa e, portanto, fonte de obrigações, em virtude de lei, independentemente do ajuste das partes.
  • E A restituição fundada em enriquecimento indevido será devida somente quando se provar a inexistência de causa que o justifique.

No que tange às regras previstas na legislação civilista atual, assinale a alternativa correta quanto aos atos unilaterais de pagamento indevido ou enriquecimento sem causa.

  • A Àquele que voluntariamente recebeu pagamento indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
  • B A restituição será devida somente quando não tiver havido causa que justifique o enriquecimento.
  • C É permitido repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.
  • D Caberá a restituição por enriquecimento mesmo quando a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
  • E Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título.