Questões de Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Sustentabilidade | Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário Área Judiciária - IBFC (2024)

De acordo com o Art. 2º do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, a Administração Pública Federal deve adotar critérios e práticas sustentáveis na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras. Considerando os critérios e práticas sustentáveis listados no Art. 4º do mesmo decreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses critérios.

A Maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia, preferindo materiais e tecnologias de origem local que reduzam a pressão sobre esses recursos
B Preferência por inovações tecnológicas, independentemente de sua origem, que tenham baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água
C Uso de materiais de longa vida útil e baixo custo de manutenção, priorizando a origem internacional das tecnologias mais avançadas
D Priorização da geração de empregos locais, mesmo que envolva materiais e tecnologias com maior impacto sobre recursos naturais, desde que sejam eficientes em termos de custo

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Sustentabilidade | Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012 | Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989

Prefeitura Municipal de Valinhos - São Paulo - Engenheiro Ambiental - VUNESP (2019)

A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

A respeito dessa Lei, e suas alterações, é correto afirmar que

A as embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água não deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.
B o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, com o objetivo de comercialização, somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.
C a responsabilidade penal pelos danos causados em função da destinação de embalagens vazias de agrotóxicos cabe, exclusivamente, à indústria produtora.
D os usuários de agrotóxicos podem descartar as embalagens vazias dos produtos, juntamente com o lixo doméstico, desde que elas sejam prévia e adequadamente lavadas, sob pena de multa.
E os agrotóxicos destinados à pesquisa estão sob as mesmas regras de registro permanente dos agrotóxicos comerciais, devendo estar de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura.

Direito Ambiental Sustentabilidade | Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

Prefeitura Municipal de Aracati - Fiscal Ambiental - ACEP (2018)

Sobre as competências e formas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, assinale a alternativa correta.

A Observadas as atribuições dos demais entes federativos, cabe ao Município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
B São instrumentos de cooperação institucional: consórcio público, convênios, acordos de cooperação técnica, fundos públicos e privados, e delegação de atribuições e de execução de ações administrativas.
C Observadas as atribuições dos demais entes federativos, cabe ao Estado promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
D A única exigência para que possa ocorrer delegação de ações administrativas entre entes federativos é o ente destinatário da delegação dispor de órgão ambiental capacitado para executar as ações administrativas a serem delegadas. Considera-se órgão ambiental capacitado aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.

Direito Ambiental Sustentabilidade | Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2018)

Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue o item a seguir.

Uma das finalidades da licitação é promover o desenvolvimento nacional sustentável: critérios de sustentabilidade devem ser considerados como obrigações da contratada, embora a sua inserção nos autos e no instrumento convocatório seja facultativa.

Certo
Errado

Direito Ambiental Sustentabilidade | Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

Universidade Federal do Pará (UFPA) - Assistente Administrativo - UFPA (2017)

O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamentou o art. 3º da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. Em relação à CISAP, é CORRETO afirmar:

A Dentre os representantes da CISAP existe um de uma organização não governamental.
B A CISAP é composta por 10 representantes.
C A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
D Compete à CISAP propor a criação de novas modalidades de licitação, compatíveis com o desenvolvimento sustentável.
E Compete à CISAP a implementação dos planos de logística sustentável.