Questão 55 Comentada - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Ambiental Sustentabilidade | Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012


Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2018)

Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue o item a seguir.


Uma das finalidades da licitação é promover o desenvolvimento nacional sustentável: critérios de sustentabilidade devem ser considerados como obrigações da contratada, embora a sua inserção nos autos e no instrumento convocatório seja facultativa.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 55 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2018)

A adoção de critérios e práticas sustentáveis não é facultativa.Segundo a Lei 8.666/93:Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação a...

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